Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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PROVISÃO (minuta) do rei D. João V ao ouvidor-geral de Alagoas, dr. António Rebelo Leite, a ordenar que todos os ouvidores do estado do Brasil conheçam sumariamente as causas da liberdade dos índios, dando apelação para a Junta da Missão do seu distrito, sendo a sua sentença final e sem apelação para a Junta das Missões.
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