OFÍCIO circular copiado pelo secretario do governo, Manuel da Silva Gonçalves, datado originalmente em 1813, do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], conde das Galveias, [D. João de Almeida de Melo e Castro], aos governadores das capitanias do Brasil, sobre os casos e as condições em que podem os milicianos gozar do privilégio do foro militar.