CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre a separação das capitanias do Ceará e Paraíba da subordinação imediata do Governo-Geral da capitania de Pernambuco, concedendo aos governadores daquelas capitanias o direito de passarem cartas de sesmaria, na conformidade do alvará de 3 de Março de 1780.