Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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DECRETO do rei D. João V proibindo que, nos contratos do Brasil, arrematados nas capitanias em que eles existem, não se recebam lances que não obedeçam às condições no formulário anexo, assinado pelo secretário de estado, [Diogo de Mendonça Corte Real].
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