CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II, sobre a carta do governador e capitão-general do Estado do Maranhão [e Grão-Pará], Gomes Freire de Andrade, relatando as queixas apresentadas pelo senado da Câmara de São Luís contra os governadores daquela capitania, por estes terem até então usurpado a jurisdição da Câmara na eleição dos capitães e restantes oficiais das Ordenanças, visto ser esta uma faculdade atribuída pela Coroa aos membros daquela Vereação; recomendando o cumprimento das ordens régias, sendo a eleição dos oficiais das Ordenanças feita pelo Senado da Câmara, devendo depois ser aprovada pelo governador e mandando buscar a sua confirmação no Reino.