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OFÍCIO do [governador e capitão-general do Estado do Pará e Rio Negro], José Narciso de Magalhães de Meneses, para o [secretário de estado da Marinha e Ultramar], visconde de Anadia, [D. João Rodrigues de Sá e Melo], sobre o cumprimento da carta régia de 29 de Novembro de 1806 relativa à aplicação de penas capitais a militares.
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