OFÍCIO do [governador e capitão general do Estado do Pará e Rio Negro], José de Nápoles Telo de Meneses, para o [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo Castro, remetendo cópia do termo assinado pelo capitão do navio "Santo António, Flor da Murta", Bernardo Franco, comprometendo-se a não transportar passageiro ou carga alguma sem a devida licença régia.