OFÍCIO do [governador e capitão-general do Estado do Pará e Rio Negro], João Pereira Caldas, para o [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, enviando cópia do termo assinado pelo capitão da galera "Santo António de Pádua", José António dos Santos, comprometendo-se a não transportar passageiros sem a devida licença régia.