OFÍCIO do governador e capitão-general do Estado do Pará e Rio Negro, João Pereira Caldas, para o [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, remetendo cópia do termo assinada pelo capitão do navio "Nossa Senhora da Conceição", [Veríssimo Duarte Rosa], comprometendo-se a não transportar passageiros para o Reino sem ter a devida licença régia.