CONSULTA do Conselho Ultramarino para o príncipe regente D. Pedro, sobre o pedido do capitão-mor da capitania do Pará, Marçal Nunes da Costa, solicitando o regimento dos capitães-mor por dúvidas que tem quanto às definições de poderes e competências no campo judicial, a fim de se evitar situações de embaraço e conflito com o governador e capitão-general do Estado do Maranhão, do Grão-Pará e Rio Negro, Pedro César de Meneses.