CARTA (do governador e capitão-general da capitania de São Paulo), Antônio José da Franca e Horta, para o Príncipe Regente (D. João); em que expõe que, com a Provisão Régia de 28 de Março de 1803, cuja cópia vai inclusa, recebeu os exemplares impressos das leis, alvarás e decretos do soberano, para serem publicados nas comarcas da capitania (de São Paulo). O dito governador participa ao Príncipe Regente que essa ordem foi cumprida.