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CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) dizendo ter recebido, com a Provisão de 28 de Março de 1805, os exemplares impressos das leis, alvarás e decretos até esse tempo promulgadas para se publicarem nas comarcas da capitania ao que deu inteiro cumprimento.
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