CARTA do governador e capitão general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) ao (Príncipe Regente, D. João), respondendo à Provisão de 24 de Outubro de 1803 em que lhe ordenava que informasse, com o seu parecer, sobre o requerimento de João Joaquim Fleming, pedindo confirmação do posto de capitão da 2ª Companhia do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana. Comunica que, a respeito dos Corpos Milicianos, se deviam observar as leis em vigor para que não se conferissem postos com tanta indulgência e liberdade, a pessoas sem condições para os exercer. Diz que lhe parece não estar o requerente nas circunstâncias de obter a confirmação que pede por se ter mudado para a vila de Lorena, que dista mais de 40 léguas, ficando a residir fora do distrito da sua Companhia.