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PARECER do Conselho Ultramarino, sobre a carta do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta), referindo-se à carta régia de 9 de Novembro de 1802. Embora ignorem as suas cláusulas, perante as razões alegadas pelo governador, consideram-nas dignas da atenção do (Príncipe Regente D. João).
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