DECRETO (Cópia do) pelo qual D. José I confirma e aprova o ajuste que fizeram os procuradores da Coroa e Fazenda com o visconde de Asseca, Martim Correia de Sá, e Francisco de Albuquerque Coelho de Carvalho, da posse das capitanias, que ficara pertencendo às Ouvidorias do Espírito Santo, Maranhão, e Pará.