CARTA do desembargador sindicante, Antônio da Cunha Sotomaior, para (D. João V), informando que na comarca de São Paulo e nas mais do Brasil se costumam passar alvarás particulares de maiores quantias que as permitidas por lei, o que prejudica o comércio e oprime os povos, os quais, pela distância a que estão do Reino, não podem pedir o recurso que o Rei aí costuma dar. Por estas razões, pede?lhe que conceda ao ouvidor-geral ou ao governador, daquela comarca a faculdade de poderem prover pela prova de direito comum nos casos que lhes parecer.