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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. Pedro II], sobre a proposta do conselheiro do Conselho Ultramarino, desembargador José de Freitas Serrão, acerca da conveniência em o desembargador que servir na Relação da Bahia de provedor dos defuntos e ausentes, e de provedor e corregedor da comarca, responda por quinto juiz nos feitos de agravos.
1698-01-24
