CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a representação dos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro, contra as advertências que tinham recebido dos Desembargadores da Relação para não lançarem os seus despachos no alto das petições e para não usarem a designação de Senado que a Câmara de há muito usava e que vários diplomas régios lhe reconheciam.