Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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CONSULTA do Conselho Ultramarino, favorável ao deferimento da petição de André Martins Brito, Escrivão da Câmara do Rio de Janeiro, em que solicitara uma indenização dos prejuízos que lhes causara o novo regimento nos seus emolumentos.
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