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CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento de Francisco Lobo Vianna, Manuel dos Reis Lisboa, Silvestre de Lima e outros comerciantes da Praça do Rio de Janeiro, relativa a uma ação que tinham intentado contra o Senado da Câmara da mesma cidade para justificarem não estarem sujeitos a uma postura camarária sobre a selagem das pipas dos vinhos e azeites.
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