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Decreto da rainha D. Maria I nomeando para o lugar de ouvidor das ilhas de São Tomé e Príncipe, o bacharel João António Teixeira de Bragança, por seis anos, e no caso de servir bem e ter boa residência teria lugar de desembargador ordinário na Relação e Casa do Porto, do qual poderia tomar posse por procurador e vestir logo beca
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