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Consulta: O mesmo tribunal leva a soberana presença de SM a representação do atual Ouvidor de Moçambique em que propõe dúvidas sobre se os degradados podem servir ofícios e se os providos podem servir por simples portarias, sem pagarem os direitos e tirar título. Sobe a representação, e o artigo 32 do Regimento de Angola por cópias.
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