Consulta: Satisfaz-se ao que SM ordenou sobre a cópia de um parágrafo do ofício n° 100, em que dirigiu o Governador e Capitão General da capitania de Moçambique, em que solicita a isenção de todos os direitos nos géneros que forem transportados de Portugal para aquela capitania a bordo de navios portugueses. Sobe por cópia o parágrafo do ofício n°100 do Governador e Capitão General de Moçambique bem como a cópia da consulta de vinte e um de Janeiro de mil oitocentos e vinte e nove.