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REQUERIMENTO do oficial do número do Conselho Ultramarino, José Rebelo Fragoso, ao rei [D. João VI] solicitando idêntico assentamento que obteve o oficial do número da mesmo Conselho, José Higino de Almeida, o qual solicitou provisão de habilitação para requerer no Tesouro Público Nacional o pagamento de seu ordenado, desde o dia em que foi promovido no dito ofício.
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