ALVARÁ do rei D. João VI estabelecendo ao oficial do número do Conselho Ultramarino, José Rebelo Fragoso, o ordenado deste emprego, que ocupavam dois oficiais, em consideração ao decreto de 14 de Março de 1820 que estabelece o número de oficiais da Secretaria do mesmo Conselho para a regularidade do pouco expediente e boa manutenção e arranjo do seu arquivo.