CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. Afonso VI] sobre se declarar acerca da cobrança do direito do selo das vias das cartas, patentes, ofícios, alvarás, provisões e papéis semelhantes que são enviados para as conquistas, e a forma como se deve proceder com as provisões ou regimentos que se passarem por bem público e serviço.