REGIMENTO (cópia do capítulo 9º) do Conselho Ultramarino acerca da forma do embarque das naus e navios que partem para a Índia e demais conquistas; do provimento de todos os ofícios de Justiça, Guerra e Fazenda, bem como as cartas, provisões e patentes que levam os vice-reis, governadores e capitães ao ultramar, exceptuando o provimento dos lugares eclesiásticos.