OFÍCIO do desembargador que serve de chanceler e de regedor, António José Guião, ao [secretário de estado, interino, da Marinha e Ultramar], conde de Basto, [José António de Oliveira Leite de Barros], sobre o parecer do juiz dos degredados [Francisco de Paula de Brito e Barros Villar], relativo aos requerimentos dos sentenciados ao degredo no ultramar, Manuel dos Santos, João Rabanares e João Batista Pereira, solicitando comutação de suas penas para o Reino.