OFÍCIO do [secretário de estado da Guerra e da Marinha e Ultramar], conde de Subserra, [Manuel Inácio Pamplona Corte Real], à Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar, sobre se ordenar ao juiz dos degredados, [Francisco Raimundo da Silveira], que dê cumprimento às sentenças dos militares José Herculano Ferreira da Horta, Carlos Veloso da Horta e Manuel Otávio Barcelos, condenados ao degredo em Angola, Índia e Moçambique, respectivamente.