CARTA DE LEI (cópia) da rainha [D. Maria I] declarando não ser da alçada do Conselho Ultramarino, nem de qualquer tribunal ou magistrado, se fazerem pagamentos da Real Fazenda, nem nas Juntas da Fazenda, nem nas Provedorias, a não ser que o pagamento venha a ser ordenado por carta régia, assinada pela real mão.