Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I] sobre a cláusula do Regimento daquele Conselho relativa à obrigatoriedade de que, toda a correspondência das autoridades sobre matérias e negócios dos domínios ultramarinos, devia ser remetida àquele Conselho, o que não vinha sendo obedecido.
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