PROVISÃO (cópia) do rei D. João IV, ordenando aos oficiais, presentes e futuros, da Câmara da cidade da Bahia de Todos os Santos, que entreguem, anualmente, ao secretário do Conselho Ultramarino, Marcos Rodrigues Tinoco, as propinas e ordinárias que antes eram entregues aos secretários e escrivães do Desembargo do Paço, assim como aos ministros e oficiais de justiça da mesma cidade, se façam pagar, na mesma proporção, as propinas nas despesas da referida cidade.