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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre a ordem que pedia a Junta do Comércio para isentar do pagamento de direitos em Cabo Verde e Cacheu, trinta negros carpinteiros que compravam para a fabrica das naus da cidade da Baía, [Brasil]. O Conselho sugeria a inconveniência da expedição de tal ordem uma vez que deixando de pagar os direitos desses escravos, seria faltar à aplicação dos rendimentos que dela auferia a Fazenda Real.
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