REGIMENTO (cópia) passado pelo Conselho Ultramarino e dado pelo príncipe regente D. Pedro ao governador das ilhas de Cabo Verde, João Cardoso Pissarro, versando, nos 35 capítulos que o constituem, sobre a substituição do governador Manuel Pacheco de Melo; a apresentação da carta patente do novo governador no senado da camara; tomada de posse dos assuntos da Fazenda Real; sobre a divulgação da fé católica, jurisdição e defesa das ilhas e distrito da Guiné; finanças e tesouraria; prática e exercício de direito; leis e ordenações do Reino; e sobre a produção e economia das ilhas.