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PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Manuel Barbosa Torres, solicitando que nas fianças dos contratados dos direitos velhos e novos [dos escravos] de Angola, que ele arrematara com as condições e usos habituais, fossem cobrados segundo essas condições e não pelas condições que se pretendiam impor àqueles contratos.
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