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REQUERIMENTO do administrador geral do contrato dos escravos de Angola, Estêvão Martins Torres, ao rei [D. João V] solicitando provisão ordenando que os juízes da Alfândega e outros ministros fizessem observar as condições 12ª e 13ª do contrato dos direitos velhos e novos, mas também ordem para que procedessem contra os passadores das letras do dinheiro do dito contrato quando cometessem erros.
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