REQUERIMENTO dos contratadores do contrato do estanco do sal do estado do Brasil, Domingos Gomes da Costa, José Ferreira da Veiga e João Henriques Martins, ao rei [D. José I] solicitando provisão para que ficassem ratificadas as condições 8ª e 9ª do contrato referentes à proibição de se extrair e embarcar para outras capitanias, o sal obtido nas capitanias de Pernambuco, Cabo Frio e Rio Grande.