Pedidos de subsídios

SR

PT/AHMOP/DGOPM/RT/26

Pedidos de subsídios

Arquivo Histórico do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

1863-00-00

1927-00-00

122 Proc.,papel

Conjunto de requerimentos e de processos de pedidos de subsídios para a realização de obras de construção e reparação de estradas municipais e de pedidos de reembolsos dos subsídios devidos pela construção de lanços de estradas municipais e distritais dirigidos pelos órgãos administrativos (juntas de paróquia, câmaras municipais, juntas gerais dos distritos, governos civis) da administração local à Direcção Geral das Obras Públicas. Administração Geral das Estradas e Turismo, por intermédio dos serviços externos distritais. Estas obras são normalmente definidas por uma comissão, (composta pelo governador civil, presidente de câmara, director de obras públicas, inspector e mais 4 membros eleitos pela junta geral do distrito) cujas competências incidem, entre outras, na aprovação de projectos de obras e orçamentos relativos à viação municipal. As obras são feitas sob a administração das câmaras e fiscalizadas, na parte técnica, pelos directores das obras públicas ou seus delegados. A sua realização dependia de partes de receitas arrecadadas pelo concelho ou município, de prestação de trabalho levadas a cabo pelos habitantes, multas de polícia e subsídios, já referidos. Por vezes sucedia que as obras avançavam sem estes ter sido entregues. Consequentemente, encontra-se nesta rubrica, os referidos pedidos de reembolsos de subsídios devidos aos órgãos administrativos pela execução de lanços de estradas municipais e distritais.