Registo de alvarás, para estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos.

SR

PT/AHALM/CMALM/K-E/002

Registo de alvarás, para estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos.

Arquivo Histórico de Almada.

1932-06-27

1980-11-17

2 u.i. (2 livros); papel.

Registo, para efeitos de controlo e prova, de documentos emitidos pela Comissão Executiva da Câmara, a autorizar, em conformidade, com as disposições legais, regulamentares e posturas municipais em vigor, o exercício de atividades de estabelecimentos comerciais, industriais, hotéis, restaurantes e outros de natureza insalubre, incómoda, perigosa e tóxica, no concelho. A emissão é feita, nos termos da Portaria n.º 6065, de 30 de março de 1929. Contém número e data do alvará; natureza do estabelecimento; entidade a quem foi emitido e valor da taxa de selo.