Reclamações e recursos, sobre recenseamento eleitoral.

SR

PT/AHALM/CMALM/G-B/005

Reclamações e recursos, sobre recenseamento eleitoral.

Arquivo Histórico de Almada.

1880-02-26

1880-04-09

1 u.i. (1 maço); papel.

Requerimentos e petições apresentados, nos termos dos Títulos 7, 8, e 9 do Decreto, de 30 de setembro de 1852, à comissão de recenseamento eleitoral, a solicitar alterações, para inclusão ou exclusão de cidadãos nas listas de eleitores. As reclamações são interpostas pelos cidadãos interessados, ou por autoridade pública, e das decisões da comissão cabe recurso, para o Juiz de Direito da Comarca. Os recursos são interpostos, na forma de petição, devidamente fundamentada, e das decisões proferidas pelo Juiz de Direito, há ainda a possibilidade de recorrer, para o Juiz da Relação e Supremo Tribunal de Justiça.