Registos de reclamações contenciosas.

Identification

Description level

Reference code

PT/AHALM/CMALM/C-D/001

Title

Registos de reclamações contenciosas.

Holding entity

Arquivo Histórico de Almada.

Initial date

1948-09-24

Final date

1978-10-15

Dimension and support / Extents

2 u.i. (2 livros); papel.

Content and structure

Scope and content

Registos de reclamações contenciosas contra a liquidação e cobrança de taxas, impostos e outras receitas municipais, de acordo com o artigo 732, secção V, capitulo I, título II do Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de dezembro de 1940.Contém nomes, moradas e profissões dos reclamantes; resumos das reclamações; valor das autuações e decisões dos tribunais.

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Registos de reclamações contenciosas.

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