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Processos de contra ordenação See original record

Identification
Description level
SR
Reference code
PT/AHALM/CMALM/I-A/015
Title
Processos de contra ordenação
Holding entity
Arquivo Histórico de Almada.
Initial date
2002
Final date
2013
Content and structure
Scope and content
Constitui contraordenação todo o facto ilícito, típico, culposo, punível com coima. Para se estar perante uma contraordenação é necessário que ocorra um facto (por ação ou omissão) que se integre na descrição legal de um comportamento proibido e que justifique a aplicação de uma coima.
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