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Presenças:Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa (presidente);José Carlos Costa Velho Rodrigues (vereador);Jaime Carlos Silva Corbal Moreira (vereador);José Luís Abreu Leitão (vereador);Miguel António Alves Duarte (vereador);António José Sousa Matos (vereador);Nuno Manuel Perfeito Cabeçadas (vereador);Henrique Rosa Carreiras (vereador);Artur Cortez Pereira dos Santos (vereador);Maria de Fátima Alegria Antunes Valença Mourinho (vereadora).O vereador Domingos Nabais faltou, por motivo justificado.A reunião foi secretariada por, Maria Regina Cunha Gil Ávila Sarmento Espalha.Diversos:Informação (f. 166);Deliberações:- Processo disciplinar n.º 17/92 - HS (relatório, em anexo) fls. 167-169;- Processo disciplinar n.º 11/92 - HS (relatório, em anexo) fls. 170-173;- Financiamento de projetos candidatos a fundos comunitários (proposta e informação n.º 427 do Diretor do DAGF) fls. 174- 181;- Processo disciplinar n.º 13/92 - HS (relatório, em anexo) fls. 182-188;- Criação de um fundo permanente, para os serviços de Ação Cultural - Galeria (proposta, em anexo) f. 189;- Adjudicação definitiva, dos 5 lotes de terrenos (lotes B a F) aos licitantes, pelos respetivos preços da hasta pública, nos termos das condições gerais de hasta pública e condições gerais e especiais de alienação aprovadas pelo Município, Lote B, com a área de 233 m2; lote C, com a área de 233 m2; lote D, com a área de 221 m2; lote E, com a área de 221 m2 e lote F, com a área de 221 m2, oferecido a Fernando dos Santos Lopes e Manuel da Costa Lopes, em representação da firma "FELOFIL" - Sociedade de Investimentos e Construções, Lda., com sede da Urbanização da Portela, lote 20 - 4.º direito, 2685 Sacavém (proposta, em anexo) fls. 190-192;- Requerimento n.º 188-B, de 84/01/09, apenso ao processo n.º 19/84, em que António Correia Batista, solicita a legalização de uma moradia sita, na rua dos Bons Amigos, lote 134, Quintinhas Sul, freguesia da Charneca de Caparica, e que ao ónus seja atribuído para efeitos registais, o valor de 555.000$00 (proposta, em anexo) f. 193;- Criação de um fundo permanente para os serviços de Ação Cultural - Setor da Juventude (proposta, em anexo) f. 194;- Com vista à resolução do processo n.º 532/88, em nome de NOBRARTE - CONSTRUÇÕES, LDA., torna-se necessário a desafetação do domínio público para o privado do Município, a parcela de terreno, com a área de 39,60 m2, destinada a construção sita, na Quinta de Santo António, Costa de Caparica (proposta e planta, em anexo) fls. 195-196;- Com vista à resolução do processo n.º 533/88, em nome de NOBRARTE - CONSTRUÇÕES, LDA., torna-se necessário a desafetação do domínio público para o privado do Município, a parcela de terreno, com a área de 39,60 m2, destinada a construção sita, na Costa de Caparica (proposta e planta, em anexo) fls. 197-198;- Aprovação da proposta de alteração ao orçamento municipal do ano em curso que se encontra anexo (proposta e alterações, em anexo) fls. 199-210;- Aprovação da atualização do RTTLP (Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Preços) que aqui se dá por inteiramente reproduzido (proposta e atualizações, em anexo) fls. 211-258;- Definição da taxa de contribuição autárquica para o ano de 1993, ao abrigo do art.º 17.º, do Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de novembro (proposta, em anexo) f. 259;- Propõe-se o lançamento no ano de 1993, de uma derrama de 10% sobre a coleta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC). Remete-se proposta à Assembleia Municipal, para decisão da presente proposta (proposta, em anexo) fls. 260-263;- Resumo da estimativa orçamental das obras de restauro dos edifícios afetos ao ensino primário oficial de Almada (critérios, sugestões e estimativa, em anexo) fls. 264-269;- Permuta de terrenos, feita através da escritura 60/87, entre o Município e José Simões da Silva, um lote de terreno com 305 m2 (proposta, em anexo) fls. 270-271;- Pedido de prorrogação para cumprimento dos condicionamentos do alvará A-17/91 (proposta, em anexo) f. 272;- Alteração à licença de loteamento L/424 e ratificação das posteriores deliberações (proposta, em anexo) f. 273;- Licença de loteamento - deferimento tácito - regularização processual do L/347 (proposta e planta, em anexo) fls. 274-277;- Regularização processual do processo de loteamento L/412 (proposta, em anexo) fls. 278-279;- Ratificação do pedido de alvará de loteamento L/412 (proposta, em anexo) fls. 280;- Regularização processual do projeto de infraestruturas, referente ao L/O/412 (proposta, em anexo) f. 281;- Regularização processual do processo de loteamento L/427 (proposta, em anexo) fls. 282-283;- Alteração à licença de loteamento L/335 e ratificação das deliberações (proposta, em anexo) fls. 284-285;- Correção e aprovação do projeto de infraestruturas, referentes ao L/O/399 e ratificação de uma deliberação (proposta, em anexo) fls. 286-287;- Alteração à aprovação do projeto de infraestruturas, referente ao L/O/335 (proposta, em anexo) f. 288;- Prorrogação do prazo, para cumprimento de condicionamentos, presente o requerimento n.º 12.666-B, de 16 de junho de 1992, de Henrique José de Castro de Noronha de Alarcão e outros (proposta, em anexo) f. 289;- Regularização processual do projeto de infraestruturas, referente ao L/O/427 (proposta, em anexo) f. 290;- Alteração à licença de loteamento L/399 e ratificação de anteriores deliberações (proposta, em anexo) fls. 291-292;- Substituição de hipoteca por garantia bancária e alteração à licença de loteamento, alvará n.º 203 (proposta, em anexo) fls. 293-294;- Anulação de garantia bancária do loteamento de urbanização L/O/278 (proposta, em anexo) f. 295;- Prorrogação de prazo da licença de loteamento L/O/284 (proposta, em anexo) f. 296;- Prorrogação de prazo, para as obras de infraestruturas, referentes ao L/O/437 (proposta, em anexo) f. 297;- Prorrogação de prazo da licença de loteamento L/O/673 (proposta, em anexo) f. 298;- Aprovação da licença de loteamento L/O/664 (proposta, em anexo) fls. 299-301;- Aprovação da licença de loteamento L/O/489 (proposta, em anexo) fls. 302-304;- Correção de valores na deliberação de câmara, de 29 de maio de 1992; Aprovação de alteração de números de fogos nos lotes 70 a 78, referentes ao L/O/363 (proposta, em anexo) f. 305;- Anulação de hipotecas que garantiam as obras de infraestruturas do loteamento L/O/363 (proposta, em anexo) fls. 306-307;- Requerimento n.º 9117-B/92, em que a Sociedade Comercial Imobiliária, Domingos S. de Sousa Uva, S.A. solicita a substituição de elementos, contendo uma reformulação, referente ao L/O/684/91 (proposta, em anexo) fls. 308-309;- Redução de garantia bancária, referente ao L/O/299 (proposta, em anexo) f. 310;- Prorrogação do prazo da licença de loteamento L/O/674 (proposta, em anexo) f. 311;- Prorrogação de prazo da licença de loteamento, com o alvará n.º 53 (proposta, em anexo) f. 312;- Cancelamento de hipoteca, referente ao loteamento L/O/227 (proposta, em anexo) f. 313;- Alteração à licença de loteamento L/O/492 (proposta, em anexo) fls. 314-315;- Devolução à requerente "Autovip - Comércio de Automóveis e Representações, S.A., a importância de 516.250$00 (proposta, em anexo) f. 316;- Devolução à requerente, Maria Filomena Carrajola de Abreu, a importância de 1.730$00 (proposta, em anexo) f. 317;- Homologação do auto de demolição, correspondente ao processo n.º 181/91 sito, na rua Cabo da Boa Esperança, n.º 7, Cova da Piedade (proposta, em anexo) f. 318;- Homologação do auto de vistoria técnica, referente ao processo n.º 288/70 sito, na rua Alexandre Herculano n.º 18, 2.º direito, Cova da Piedade (proposta, em anexo) f. 319;- Toponímia em Marco Cabaço, freguesia de Charneca de Caparica: rua Alves Redol, escritor - 1911-1969 (proposta, em anexo) f. 320;- Devolução ao requerente Bernardo & Mendes, Lda., a importância de 921.400$00 (proposta, em anexo) f. 321;- Devolução ao requerente Leonel Passamano da Silva Carteiro, a importância de 230.450$00 (proposta, em anexo) f. 322;- Autorização de caução, sob a forma de hipoteca de lotes, alvará 13/91 (proposta, em anexo) f. 323;- Pedido de licença de loteamento L/O/552 (proposta, em anexo) fls. 324-326;- Regularização processual, retificação e alteração à licença de loteamento L/O/279 (proposta, em anexo) fls. 327-328;- Homologação do auto de receção provisória das obras de infraestruturas, correspondentes ao loteamento L/O/435 sito, em Casal de Santo António, freguesia de Charneca de Caparica (proposta, em anexo) f. 329;- Ratificação das deliberações, respeitantes ao projeto de infraestruturas do loteamento L/O/325, f. 330;- Regularização processual e correção do loteamento L/O/325 (proposta, em anexo) fls. 331-332;- Correções à licença de loteamento L/O/417 (proposta, em anexo) fls. 333-334;- Alteração à aprovação do projeto de infraestruturas, relativas ao loteamento L/O/417 (proposta, em anexo) fls. 335-336;- Homologação do auto de receção provisória, presente o requerimento n.º 12.602-B, de 14 de julho de 1989, em nome de Eduíno das Neves Ávila e outros (proposta, em anexo) f. 337;- Retificação à licença de loteamento L/O/177 e alvará 3/92 (proposta, em anexo) f. 338;- Alteração à licença de loteamento L/O/548 (proposta, em anexo) f. 339;- Substituição de garantia bancária, por hipoteca, tendo por base, os requerimentos n.ºs 17.358-B, de 13 de novembro de 1991 e 12.667-B, de 16 de junho de 1992, de Henrique José de Castro de Noronha e Alarcão, na qualidade de proprietário (proposta, em anexo) f. 340;- Substituição de hipoteca por garantia bancária, relativamente ao lote 12, alvará/206 (proposta, em anexo) f. 341;- Homologação do auto de receção provisória, correspondente ao alvará de loteamento n.º 193 (proposta, em anexo) f. 342;- Desafetação do domínio público para o privado do Município, a parcela de terreno com a área de 1170 m2, sita, na av. Bento Gonçalves, Ramalhinha, Almada, destinada a instalação de um posto de abastecimento de combustíveis (proposta e planta, em anexo) fls. 343-345;- Proposta de petição recebida, relativamente à adjudicação de concessão, para a instalação de estação de abastecimento de combustíveis a implantar e construir na av. Bento Gonçalves, em Almada (proposta e condições da referida concessão, em anexo) fls. 346-359;- Consulta, para ajuste direto do projeto da zona do Pombal, no qual se pretende construir uma área de Centro de Dia do Pombal e a sede do Clube Recreativo Pombalense (proposta, programa preliminar, programa de concurso, plantas e abaixo assinado, em anexo) fls. 360-375;- Resolução das operações de loteamento urbano, respeitantes às Quintas dos Loios e de S. Macário e ainda, para efeitos de obtenção de cedência de uma parcela de terreno, com a área total de 49.133 m2, procedeu-se à negociação com os proprietários da Quinta de S. Macário, a qual culminou num acordo. Assim, propõe-se da aprovação da minuta de acordo (proposta e minuta, em anexo) fls. 376-379;- Presente a proposta de Regulamento do Plano Diretor Municipal, planta de ordenamento e planta de condicionantes, com as alterações introduzidas nesta reunião, a Câmara Municipal decide igualmente, que todas as novas pretensões entradas nesta câmara, a partir da presente data, passam a ser apreciadas à luz das disposições constantes dos referidos Elementos Fundamentais do Plano Diretor Municipal (proposta e plantas, em anexo) fls. 380-382;- Celebração do 1.º contrato adicional com a empresa Consulmar - Projetistas e Consultores, Lda., relativo à prestação de serviços de controlo e fiscalização da empreitada de construção da Via 2 (L3) (Interconcelhia) (proposta e informação n.º 95-C, de 2 de julho de 1992) fls. 383-387;- Adjudicação da empreitada de infraestruturas da rua Catarina Eufémia, à empresa PAMENCOL - Sociedade de Materiais, Equipamentos e Construções, Lda. (proposta e informação n.º 88-C/92, de 27 de junho de 1992) fls. 388-389;- Designação do concorrente preferido para a empreitada da Escola Básica 1, 2, 3 (18 turmas) da Charneca de Caparica - 2.ª fase - construção do pavilhão gimnodesportivo à empresa OBRECOL - Obras e Construções, S.A. (proposta e informação n.º 102-C/92, de 8 de julho de 1992, em anexo) fls. 390-404;- Conceção / execução das obras de arte OA.1 e OA.2 da variante à EN 10 - Cruzamentos desnivelados da rua Dr. António Elvas e da Estrada da Algazarra, conforme informação técnica n.º 110-C/92, de 14 de julho de 1992 (proposta e informação, em anexo) fls. 405-419;- Construção da variante à EN 10 - faturação do Brejo da OA.1 (informação n.º 78-C/92, de 4 de junho de 1992, em anexo) fls. 420-423;- Adjudicação dos trabalhos complementares de execução do campo de jogos da E.P. da Quinta da Alegria à empresa A.A.MARQUES, Construções e Terraplanagens. Lda. (proposta e informação n.º 114-C/92, de 17 de julho de 1992) fls. 424-427;- Subsídio, à Associação dos Profissionais de Educação Física de Almada e Seixal, para colocação de estores nas janelas, divisórias e de grades nas portas) (proposta, em anexo) f. 428;- Subsídio, ao Clube de Campismo do Concelho de Almada, para apoio ao VII Torneio Internacional de Voleibol de Praia (proposta, em anexo) fls. 429;- Subsídio, à URPICA, para compensação dos gastos efetuados (proposta, em anexo) f. 430;- Subsídio, à classe os RODINHAS do Clube de Instrução do Laranjeiro numa modalidade, na área da ginástica, para apoio à deslocação à Suíça de 12 elementos da classe, já referida para participarem no Campeonato do Mundo e da Europa (proposta, em anexo) f. 431;- Subsídio, ao Solar dos Leões de Almada, de modo a contribuir para a concretização de obras de reparação da sede desta coletividade, que festeja no ano em curso o seu 23.º aniversário (proposta, em anexo) f. 432;- Subsídio, à Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências e Tecnologia, para aquisição de trajes e instrumentos, que por lapso, foi atribuído à Tuna Académica (proposta, em anexo) f. 433;- Comparticipações à Associação dos Amigos do Monte de Caparica e ao Clube Recreativo Charnequense, no âmbito das Festas Populares de 1992 (proposta, em anexo) f. 434;- Subsídio, ao Corpo Nacional de Escutas - Agrupamento 510 de Cacilhas, que está a desenvolver um conjunto de atividades, cuja temática está subordinada à "História de Portugal" (proposta, em anexo) f. 435;- Subsídio, à Sociedade Filarmónica União Artística Piedense, para fazer face aos encargos com a manutenção do Palácio Viúva Gomes, devido, por via de acordo de cedência (proposta, em anexo) f. 436;- Homologação do teor dos autos de vistoria realizadas aos prédios, cujos requerimentos se discriminam: Administrador (requerimento n.º 19.819 B/91), av. Aliança Povo M.F.A. n.º 9, 1.º, Almada; rua Nuno Álvares Botelho, n.º 13, 2.º esquerdo, Almada (requerimento n.º 19. 388 B/92); rua Nuno Álvares Botelho, n.º 13, 2.º direito, Almada (requerimento n.º 19.389 B/91); rua Viriato, n.º 5, c/v esquerda, Pragal (requerimento n.º 9.635 B/92); rua Fernão Lourenço, n.º 24, 2.º direito, Almada (requerimento n.º 6.214 B/92) e rua Comandante António Feio, n.º 74, 3.º direito, Almada (requerimento n.º 1.632 B/92) (proposta, em anexo) fls. 437-438;- Aprovação da proposta de Manuel do Carmo Gaspar, para a execução de obras de recuperação do edifício sito, na rua Carvalho Freirinha, n.ºs 26 a 30, em Cacilhas, ao abrigo do RECRIA (proposta, em anexo) f. 439;- Aprovação da proposta de Francisco Henriques, para execução de obras de recuperação do edifício sito, no largo das Vítimas de 26 de agosto, n.º 4, Almada (proposta, em anexo) f. 440;- Homologação do teor dos autos de vistoria, assim como, notificações dos proprietários, cujos nomes se discriminam: Carlos Durão; Leonel da Conceição Paganho; Maria Edite Caetano Madeira; Júlio Elísio das Neves Mendes; Maria Edite Caetano Madeira (2); Maria Luísa Canaveira Batista; Maria Helena Figueiredo; Antonieta Benedito Gonçalves; Américo Caldas Fernandes do Barreiro; Maria Helena de Loureiro Silva; Orlando de Almeida Leitão e Orlando de Almeida Leitão (2) (proposta, em anexo) fls. 441-442;- Anulação de recibo de renda a Julieta Vieira, por motivo de falecimento (Qt.ª de Santo António, bloco 6, 4.º frente, Laranjeiro) (proposta, em anexo) f. 443;- Homologação da avaliação a custos controlados, de acordo com o Decreto-Lei 13/86 e da Portaria 1133-C/91, prédio sito, na Qt.ª de Santo António, Estrada Nacional 10-1.º bloco GVI, r/c C, Vila Nova de Caparica, proprietária: Mafalda Fernanda dos Santos Galhetas (proposta, em anexo) f. 444;- Adjudicação à firma TURCOPOL, Soc. Técnica de Urb. e Const. de Portugal, o concurso público para a construção de 76 fogos para venda, do "loteamento dos Três Vales, Quarteirão Z - lotes Z-1 a Z-6, no P.I.A. (obra n.º 05.01.02.10.07) (proposta e informação n.º 389/92, em anexo) fls. 445-495;- Aprovação das condições para concessão de licença de ocupação da via pública com 7 quiosques, destinados a apoio sócio-económico: deficientes ou instituições com fins sociais e a respetiva minuta de edital, em anexo (proposta, condições e minuta de edital, em anexo) fls. 496-505.
