Ata da sessão ordinária da Comissão Executiva da Câmara Municipal do concelho d’Almada, de 26 de janeiro de 1916.

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PT/AHALM/CMALM/B-E/001/0002/000007

Ata da sessão ordinária da Comissão Executiva da Câmara Municipal do concelho d’Almada, de 26 de janeiro de 1916.

Arquivo Histórico de Almada.

1916-01-26

1916-01-26

3 f. ms. num.; papel.

Presenças:José Duarte Victorino Júnior (presidente);João da Rosa Lima;Francisco José de Pinho;José António Nunes;Manuel Carvalho Rosa;Raul Alberto Ferreira Flores;João Celestino Cerqueira Afonso.Ordem de Trabalhos:- Aprovação da ata anterior;- Deliberação de mandar intimar, nos termos do Regulamento Geral do Serviço do Exército, conforme a relação, em duplicado, das praças de reserva, que incorreram em diferentes faltas, enviadas pelos comandantes, da Companhia de Administração Militar, da Companhia de Telegrafistas de Praça, do 1.º Batalhão de Artilharia da Costa, da 1.ª Secção de Reserva e de Artilharia de Costa, da 1.ª Secção de Reserva de Tropas da Administração Militar, e da Companhia de Sapadores de Praça, sob pena a aplicar, inscrita, no mesmo regulamento;- Deliberação de submeter à Câmara, na sua próxima sessão plenária, o assunto referido, no ofício da Associação de Bombeiros Auxiliares Municipais de Almada, relativo às condições dos materiais e pessoal necessário, para o seu funcionamento;- Deliberação de encarregar os vereadores José António Nunes e Raul Alberto Ferreira Flores, de recolher todos os elementos indispensáveis, para o estudo e apreciação de uma proposta do construtor de poços, Adalberto de Carvalho, de Lisboa, para o fornecimento de um motor, bomba e encanamentos, para conduzir água da Fonte da Pipa a um reservatório, em Almada, para consumo público, para ser apresentado à Câmara, em sessão plenária;- Deliberação, de justificar as faltas, dadas ao serviço, pela professora oficial, da Costa de Caparica, Laura Augusta Nunes da Silva, nos dias 3, 4 e 5 de janeiro de 1916;- Deliberação, de mandar satisfazer, conforme o orçamento, assim o permitir, de uma requisição do Subdelegado de Saúde de Almada, da aquisição de artigos que julga indispensáveis, para a realização de autópsias;- Deliberação, de mandar arquivar, as respostas dadas pelo Ministério do Fomento e Associação Comercial de Lisboa, relativa à questão que esta corporação lhes colocou, sobre a aquisição de uma porção de batata francesa, para ser semeada no concelho, que, de qualquer modo, não se proporcionou;- Deliberação, de mandar arquivar o ofício circular da Inspeção Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, do qual a comissão ficou informada, transmitindo o teor de uma outra circular, do Ministro da Guerra, onde define quais os serviços que denominaram de instrução, a que estão sujeitos as praças da reserva, para que lhes sejam abonados os vencimentos, sempre que se encontrem em tais serviços;- Deliberação, de satisfazer a parte do ofício da professora da Escola Móvel do Porto Brandão, em que requisita umas carteiras, relativamente ao subsídio, para serviços de limpeza e iluminação da mesma escola, que pensa serem indispensáveis, as outras partes, não estão dentro dos encargos da Câmara;- Deliberação, de não recomendar o pedido que vai ser feito aos presidentes das Câmaras dos Deputados e Senadores, que a Câmara Municipal do Concelho de Óbidos, lhes vai dirigir, para a promulgação da Lei que transfere, para as Câmaras Municipais, a cobrança coerciva dos seus rendimentos, pois está convencida que dessa prática não resultariam quaisquer benefícios;- Deliberação, de aprovar e conceder licença, conforme indicação do Conselho de Melhoramentos Sanitários, para a execução dos projetos apresentados, por António dos Santos Caparica e Maria da Conceição Sant’Ana, para a construção de umas propriedades, na Trafaria, pagando os requerentes as devidas taxas, de acordo com o Código de Posturas Municipais; - Deliberação, para mandar executar diferentes obras requisitadas pelo delegado Procurador da República, para segurança das cadeias civis desta comarca, indicando o vereador do pelouro respetivo, José António Nunes, para proceder ao seu orçamento;- Deliberação, de submeter à apreciação da Câmara, na próxima sessão plenária, de um requerimento da professora da escola oficial da Sobreda de Caparica, Berta da Gama, solicitando licença, para residir, em Lisboa, por motivos de saúde, comprometendo-se, com o exercício do seu cargo, com a devida regularidade;- Deliberação, de inquirir o professor da escola da Cova da Piedade, sobre o ofício, onde solicita que mandem colocar alguns vidros nas portas e janelas desse edifício, a seu cargo, devido à regularidade com que os mesmos são partidos, tendo sido satisfeita uma requisição há muito pouco tempo;- Deliberação, de aderir ao solicitado pela Câmara Municipal de Aljezur, que vai dirigir às Câmaras dos Deputados e Senadores da Nação, para a publicação urgente do Código Administrativo, com modificações, entre outras, a suspensão das administrações dos concelhos, o preenchimento das vagas dos empregados administrativos com os adidos do respetivo distrito, a obrigação dos mesmos empregados contribuírem, para a Caixa de Aposentações e, na hipótese de substituírem as administrações, os respetivos empregados serem pagos pelo Estado, em virtude de não estarem sujeitos à tutela municipal;- Deliberação, de dar o seu apoio moral à Festa Nacional da Árvore, que o Século Agrícola projeta levar a efeito, no final do mês de fevereiro;- Deliberação, de transmitir ao vereador da Câmara, José Maria Bernardes, a resposta da Direção de Serviços Florestais, que lhe foi dirigido pela Câmara, determinado pela sua proposta, relativa a umas reparações, nas matas do Ribeiro;- Deliberação, de conceder licença, conforme requerimento, a António Maria Tovas, para mandar construir um passeio com 10 metros de comprimento, por 1,5 metros de largura, na frente da sua propriedade, no Largo da Igreja, na Trafaria, conhecida pelo prédio do Popó; - Deliberação, de encarregar o vereador presidente de indagar, para posterior informação aos colegas, sobre uma pretensão de José António Machado, e irmã, Rosa Maria Machado, da Trafaria, para mandarem substituir um tapume de madeira que serve de vedação, por um muro de alvenaria, para o seu terreno nesta povoação;- Deliberação, de corroborar um atestado de pobreza da Junta da Paróquia de São Tiago, de Almada, em nome de Elisa Maria, de 20 anos, casada, doméstica, natural da freguesia e concelho de Silves, filha de Bento Maria e de Maria da Glória, moradora, na Cova da Piedade;- Deliberação, tendo em conta, as informações prestadas pelo vereador presidente, José Duarte Vitorino Júnior, sobre a pretensão de António Daniel Rodrigues, da Trafaria, para mandar vedar, com um muro, um terreno que possui, do lado Sul, da sua propriedade situada, nessa povoação, na rua que sai do Largo da República e conduz à praia, assim como, para vedar um pequeno beco que fica, no Poente, do mesmo prédio, de autorizar, mas no beco só permite a colocação de uma cancela que pode ser retirada pela Câmara, se tal for necessário;- Deliberação de conceder, conforme requerimento da professora da escola da Costa de Caparica, Laura Augusta Nunes da Silva, os dias de licença que decorrem da primeira licença, sem perda de vencimento, até ao fim do próximo mês de fevereiro, por motivos de saúde, conforme justifica, com atestado médico;- Deliberação de autorizar a licença, com modificações ao requerimento de António Maria Rocha, da Trafaria, para mandar vedar com alvenaria, um terreno, no Abarracamento dessa povoação, declarando que se responsabiliza, da sua demolição e cedência do terreno, onde está projetada uma rua, logo que seja notificado para tal, e que a Câmara lhe dê em troca igual área de terreno do lado Sul, impondo esta comissão como condição, de ser na parte do pátio antigo, fazendo a correspondente cessão do terreno;- Deliberação, de manter durante 2 meses, a contar da data em que se afastou do serviço, o salário do trabalhador assalariado desta corporação, Júlio Caetano, que, por motivos de doença muito grave, se encontra impossibilitado de prestar qualquer serviço, reduzindo, para metade do salário, após esse período;- Deliberação, sob proposta do vereador João Celestino Cerqueira Afonso, unanimemente aprovada, de oficiar a Maria Soares da Rocha Gomes, proprietária, da Cova da Piedade, solicitando-lhe a cessão gratuita do terreno necessário, para expropriar da sua propriedade denominada “Caldeiras de Mutela”, para o assentamento da linha do caminho-de-ferro, do Barreiro a Cacilhas;- Deliberação, sob proposta do vereador João Celestino Cerqueira Afonso, de mandar proceder à desobstrução do cano de despejo, que passa na parte inferior do prédio de António Mota, na Cova da Piedade, levando os moradores a fazerem o despejo na rua, com prejuízo da saúde pública;- Deliberação, de oficiar a Carlos Santos, dono de um terreno que a Câmara pretende adquirir, na Trafaria, para a construção de uma rua, oferecendo-lhe 40 centavos, por cada metro quadrado;- Deliberação, de organizar o processo para a criação, há muito deliberada, de uma escola do sexo feminino, na Trafaria, Freguesia de Caparica;- Deliberação, conforme solicitação do vereador Manuel Carvalho Rosa, de enviar ao poder judicial, para julgamento de todas as multas, que não foram pagas voluntariamente pelos transgressores; - Deliberação, de encarregar o vereador José António Nunes, de averiguar qual o modo, como são exercidos todos os serviços dependentes de repartição de afilamentos;- Deliberação, de designar o dia 23 de fevereiro, às 13 horas, na sala das sessões desta corporação, para se proceder à arrematação em hasta pública, de uma porção de terreno público municipal, na Trafaria, freguesia de Caparica, cuja desamortização foi deliberada pela Câmara, em sessão plenária, conforme requerimento de Alexandre António Gonçalves;- Deliberação, de manter o subsídio mensal de 3 escudos, durante o ano de 1916, que tem recebido Adelaide Delgado Padrão, viúva do falecido membro da Câmara, Francisco d’Oliveira Padrão, que vive em situação precária, com 6 filhos menores;- Deliberação, de manter a gratificação, no valor de 100 escudos anuais, anteriormente votada, ao zelador municipal, de Caparica, Manuel de Jesus Pinheiro Gonçalves, para melhoramento do seu exíguo vencimento;- Deliberação, de suspender os subsídios que têm sido pagos às escolas do Centro Capitão Leitão e da Associação do Registo Civil, até que a Câmara responda, sobre o respetivo orçamento;- Deliberação, de segurar contra o risco de incêndio, todo o material de ensino e mobiliário existente nas escolas oficiais deste concelho, assim como, os edifícios onde se encontram instaladas as escolas oficiais, da Cova da Piedade, averiguando previamente, em relação aos edifícios, qual o direito e a ação que a Câmara tem sobre eles;- Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 8, 15 e 22 de janeiro de 1916;- Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 1 a 29, no valor de 463 escudos e 76 centavos. [Im. 1211_0033, 1211_0034, 1211_0035, 1211_0036, 1211_0037 e 1211_0038]Disponível em: <http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1046&FileID=67103><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1046&FileID=67104><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1046&FileID=67105><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1046&FileID=67106><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1046&FileID=67107><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1046&FileID=67108>

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