Ata da sessão da Comissão Executiva da Câmara Municipal do concelho d’Almada, de 29 de dezembro de 1915.

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PT/AHALM/CMALM/B-E/001/0002/000004

Ata da sessão da Comissão Executiva da Câmara Municipal do concelho d’Almada, de 29 de dezembro de 1915.

Arquivo Histórico de Almada.

1915-12-29

1915-12-29

3 f. ms. num.; papel.

Presenças:José Duarte Victorino Júnior (presidente);José Gomes Coelho;João da Rosa Lima;Sebastião José Pereira Ferraz;João Celestino Cerqueira Afonso;Francisco Duarte Canelas;Raul Alberto Ferreira Flores.Ordem de Trabalhos:- Aprovação da ata anterior, com uma retificação solicitada pelo vereador Raul Alberto Ferreira Flores, pois não propôs a utilização da casa, onde está a bomba de incêndios, para guardar as carroças, mas sim, aquela que serve de arrecadação, transferindo-se a arrecadação, para a dos Bombeiros;- Deliberação, de aceitar como justificada a falta ao serviço, da professora da escola oficial da Costa de Caparica, em 21 de dezembro;- Deliberação, de mandar arquivar, por já ter sido satisfeito, um ofício do professor da escola oficial do sexo masculino de Almada, relativo à reparação do cano que conduz as águas do telhado, que o seu rebentamento provocou inundação, na sala de aula, no dia 17 de dezembro;- Deliberação, de informar a Comissão Executiva da Câmara Municipal do Concelho do Seixal, respondendo ao seu ofício, de 16 de dezembro, informando que esta corporação não cobra taxas de licença dos possuidores de bicicletas e motocicletas;- Deliberação, de informar a 3.ª Repartição do Governo Civil do Distrito, relativa ao ofício circular, onde suscitava a rigorosa observância dos diplomas reguladores, dos serviços de Socorros a Náufragos, aos quais esta corporação tem cumprido rigorosamente, com as devidas cobranças e entregue as receitas, no cofre respetivo àquele fundo;- Deliberação, de enviar à secretaria, para os devidos efeitos, o ofício do Regimento de Infantaria de Reserva n.º 2, relativo à solicitação do comandante, de se mencionar, na casa “Observações”, da relação de multas enviadas a esta comissão, e as datas em que foram satisfeitas;- Deliberação, de informar a 3.ª Repartição do Governo Civil do Distrito, relativa ao ofício circular, onde suscitava a rigorosa observância das disposições do Regulamento do Serviço do Exército, relativa à imposição dos deveres e obrigações às Câmaras Municipais;- Deliberação, de requisitar da Provedoria da Misericórdia de Almada, a guia de responsabilidade, pelo tratamento do doente Aires Augusto Ferreira, de 14 meses, filho de Aida Cândida Alves e de pai incógnito, natural de Lisboa e residente, em Caparica;- Deliberação, de encarregar o vereador Presidente da Comissão, de tomar conhecimento da situação e informar, para que esta comissão possa resolver, qual a decisão a tomar, relativa ao requerimento de António Daniel Rodrigues, da Trafaria, solicitando autorização, para mandar vedar um terreno que diz possuir, situado, do lado Sul de um prédio que possui, nessa povoação, na rua que vai do Largo da República, até à praia, assim como, um pequeno beco do lado Poente, do mesmo prédio, obras que dariam origem ao alinhamento do seu prédio, tornando a rua mais ampla;- Deliberação, de oficiar ao Administrador do Concelho, solicitando a sua interferência, relativa à participação do zelador municipal Almeida, sobre o dano causado pelo carroceiro Joaquim Castanheira, ao serviço do comerciante José Maria Carvalho dos Santos, numas das árvores da Rua Heliodoro Salgado, para que esta seja substituída;- Deliberação, de conceder licença isenta de qualquer imposto ou emolumento, relativo ao requerimento de Francisco Tiago d’Oliveira, como representante da Sociedade Cooperativa de Consumo Piedense, para mandar vedar um terreno, que esta possui, na Cova da Piedade, e que fazia parte da Quinta dos Frades, evitando que esse terreno e outros contíguos sejam devassados;- Deliberação, de indeferir um requerimento do comerciante de Almada, João Jara, solicitando a redução no contrato de avença que tem com este corpo administrativo, por impostos diretos municipais;- Deliberação, sob proposta do presidente, aprovada unanimemente, tendo em conta, o parecer da maioria dos membros da Câmara, que se deslocaram à Trafaria, tendo tomado conhecimento da pretensão de Manuel Machado d’Alfreda, de oficiar, comunicando-lhe que este corpo administrativo se responsabiliza pelo pagamento de 70 escudos, conforme avaliação da construção da frente do seu prédio, desde que esta se faça no alinhamento da rua, conforme o requerimento que dirigiu à Câmara, e que fica a pertencer ao município, como seu logradouro, o terreno compreendido, entre a linha da frente do atual, e a que resulta do recuo da mesma frente, comunicando ainda que a fiscalização da obra ficará a cargo do vereador José Maria Bernardes, ao qual se vai oficiar, fazendo a solicitação da verificação, que se vai iniciar com um couto em ferro e alvenaria, conforme deliberação anterior tomada, em sessão plenária da Câmara, vai-se ainda solicitar, para dirigir o serviço, relativo à plantação de árvores de sombra em alguns pontos dessa povoação;- Deliberação, de proceder à substituição do portão que dá entrada, para o quintal do edifício da administração, por um, em ferro, porque o atual se encontra em ruínas, não oferecendo quaisquer condições de segurança, se o custo não for excessivo;- Deliberação, de aprovar as obras, na escola oficial do Pragal, tendo em conta, a informação do vereador José Gomes Coelho, que, segundo um mestre-de-obras, necessitava de 2 vigas de ferro e que estavam orçadas em 33 escudos, para serem executadas, após feito o contrato de arrendamento pelo maior número de anos que a lei permita, que é suposto ser de 5 anos;- Deliberação, de oficiar ao Ministro do Fomento, solicitando a cessão gratuita de 300 árvores de sombra, para serem plantadas nas ruas e lugares públicos do concelho;- Aprovação do orçamento ordinário, submetido a esta comissão, que organizou da receita e despesa desta corporação, assim como, o orçamento e despesas de instrução primária do próximo ano civil de 1916, cuja execução depende da aprovação da Câmara Municipal, à qual serão presentes, na sessão plenária, de janeiro de 1916;- Deliberação, de designar o dia 31 de dezembro, às 13 horas, em sessão extraordinária deste corpo administrativo, para se proceder ao encerramento das contas de gerência, referentes ao atual ano civil de 1915, assinatura de livros, verificação de saldos e executar os demais serviços inerentes ao encerramento;- Deliberação, de submeter à apreciação do Conselho de Melhoramentos Sanitários, os projetos para construção, na Trafaria, relativos ao requerimento de António dos Santos Caparica e Maria da Conceição Sant’Ana;- Arrematação, após precedidas as devidas formalidades, das lamas, lixos e demais dejetos que forem recolhidos das ruas e mais lugares públicos da freguesia de São Tiago e da Trafaria, durante o próximo ano de 1916, sendo os primeiros adjudicados a Paulo Dinis, casado, proprietário, morador, nas Torcatas, no valor de 350 escudos e 10 centavos, e os segundos a Epifânio Augusto Gonçalves, casado, proprietário, morador, em Costas de Cão, no valor de 55 escudos e 10 centavos, mediante as condições impostas, no ato da praça e que serão consignadas nos autos que devem ser lavrados no livro próprio da secretaria desta corporação, nos quais intervirá como fiador, em ambos os contratos, Domingos Pereira dos Santos, casado, proprietário, morador, no Pragal, considerado por esta Comissão como idóneo;- Deliberação, de indeferir o pagamento, de despesa submetida à apreciação desta Comissão, de uma conta do barbeiro de Almada, Carlos Filipe da Silva, no valor de 12 escudos, relativo a serviços de corte e raspagem de cabelos, prestados na Misericórdia de Almada, nos anos de 1913, 1914, 1915, devido a diversos fatores, principalmente por se achar ser da responsabilidade da Misericórdia de Almada;- Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 18 e 25 de dezembro de 1915;- Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 987 a 1.061, no valor de 1.939 escudos e 46 centavos. [Im. 1211_0026, 1211_0027, 1211_0028, 1211_0029 e 1211_0030]Disponível em: <http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1046&FileID=67096><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1046&FileID=67097><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1046&FileID=67098><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1046&FileID=67099><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1046&FileID=67100>

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