Ata da sessão ordinária da Comissão Executiva da Câmara Municipal d’Almada, de 13 d’outubro de 1915.

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PT/AHALM/CMALM/B-E/001/0002/000001

Ata da sessão ordinária da Comissão Executiva da Câmara Municipal d’Almada, de 13 d’outubro de 1915.

Arquivo Histórico de Almada.

1915-10-13

1915-10-13

4 f. ms. num.; papel.

Presenças:José Gomes Coelho (vice-presidente, em substituição do presidente);João da Rosa Lima;Francisco José de Pinho;João Celestino Cerqueira Afonso;Raul Alberto Ferreira Flores;Francisco Duarte Canelas.Ordem de Trabalhos:- Aprovação da ata anterior;- Deliberação de mandar arquivar a circular do Governo Civil, da qual, a Câmara declarou estar informada, transmitindo a doutrina, sobre a vida dos corpos administrativos e os movimentos dos funcionários, conforme consulta da Procuradoria-Geral da República, que se conformou o Ministro do Interior, por despacho de 18 de setembro de 1915;- Deliberação de requisitar da Provedoria da Misericórdia de Almada, de satisfazer duas requisições da direção do Hospital de São José, de Lisboa, das guias de responsabilidade, pelo tratamento do doente, António Correia, de 30 anos, casado, marítimo, natural de Caparica, filho de Sebastião Correia e de Adelaide Rita, morador, na mesma localidade;- Deliberação de informar a 2.ª Repartição do Governo Civil de Lisboa, em resposta ao seu ofício, de 28 de setembro de 1915, que a Lei n.º 295, de 22 de janeiro de 1915, relativa ao regulamento do horário de trabalho, já está em vigor neste concelho;- Deliberação de satisfazer o pedido da Comissão Executiva da Câmara do Seixal, fornecendo-lhe um exemplar do edital, relativo ao Regulamento do descanso semanal neste concelho;- Deliberação de mandar arquivar, por já ter sido satisfeito, um ofício da Comissão Paroquial do Partido Republicano Português, solicitando licença, para, na sala das sessões, ser distribuído um bodo, para cem pobres, comemorando o aniversário da república;- Deliberação de tomar a devida consideração, relativa a um ofício da Secretaria da Direção dos Hospitais Civis de Lisboa, solicitando o envio de qualquer importância, que os orçamentos municipais consigam, para o pagamento da dívida, que esta corporação tem para com essa instituição, relativa ao tratamento de doentes pobres;- Deliberação de mandar arquivar um ofício, do qual tomou conhecimento, da Associação de Beneficência Misericórdia de Almada, respondendo ao que esta corporação lhe dirigiu, com o n.º 224, de 2 de setembro de 1915, relativo à vedação das estradas, do prédio em ruínas, na Rua Direita, em Almada, onde esteve instalada a sede da Sociedade Filarmónica Incrível Almadense;- Deliberação de convidar o Administrador do Cemitério Municipal de Almada, a comparecer nesta repartição, na próxima 4.ª feira, às 13 horas, para o esclarecer, das dúvidas apresentadas, relativas à deliberação tomada por este corpo administrativo, relacionado com as reformas dos covais;- Deliberação de responder a um ofício dos Bombeiros Municipais de Lisboa, onde solicita o pagamento de 287 escudos e 10 centavos da despesa efetuada com o pessoal desse corpo requisitado, pela Câmara Municipal de Almada, que trabalhou na extinção do incêndio que ocorreu numa fábrica, em Arrábida, respondendo esta corporação, que esta Câmara não requisitou pessoal algum, como tal, não tem nada a ver com o pagamento da despesa solicitada, despesa essa que consta já ter sido paga pelos proprietários da fábrica, o que já foi noticiado na imprensa diária de Lisboa;- Deliberação de mandar à secretaria, para ser devidamente escriturado o recibo, no valor de 641 escudos e 60 centavos, relativo à prestação paga à Companhia Geral de Crédito Predial Português, vencida, em 1 de outubro, de 1915, relativo ao empréstimo n.º 53, de 5 %;- Deliberação de mandar fornecer à Guarda Nacional Republicana de Almada, a partir de agora, 1 litro de petróleo, por dia, para iluminação do posto e dependências, devido a uma reclamação do Comandante desse posto;- Deliberação de rejeitar o acompanhamento, por estar em desacordo, relativo a um ofício da Comissão Executiva da Câmara Municipal do Seixal, solicitando, para que esta corporação a acompanhe numa representação que vai dirigir ao Ministro do Fomento, solicitando a prorrogação do prazo do manifesto de trigos e farinhas, para se conseguir que sejam anuladas as multas impostas a alguns fazendeiros daquele concelho, que não cumpriram semelhante obrigação;- Deliberação de satisfazer as solicitações feitas no oficio da Junta da Paróquia de Caparica, no caso da primeira solicitação, relativa à limpeza do coletor, que passa no Largo da Torre de Caparica, de solicitar ao Ministério do Fomento, pois pertence ao Estado, relativamente à segunda solicitação, da limpeza e melhoramento do chafariz municipal de Fonte Santa, dar ordem ao pessoal, para que a limpeza da mesma se faça com frequência, e mais esmero;- Deliberação de submeter à apreciação da Câmara, na próxima sessão plenária, o ofício em que o presidente desta Comissão Executiva, José Duarte Victorino Júnior, pede licença ilimitada, até poder regressar ao seu cargo, em virtude de se ter de ausentar do concelho por tempo indeterminado;- Deliberação de rejeitar a proposta de Faústa Duarte, proprietária da casa da escola do Pragal, relativa à resposta, ao ofício n.º 256, desta corporação, em que respondeu que autorizava, que o tabique fosse desmanchado, mediante um arrendamento a longo prazo e aumento de renda de 6 escudos, para 7 escudos e 50 centavos, mas tanto a demolição, como a reposição do tabique, são da responsabilidade da câmara, não é aceite o aumento da renda;- Deliberação de satisfazer uma requisição do comandante da 4.ª Companhia do 3.º Batalhão da Guarda Nacional Republicana, relativa à necessidade de umas reparações, no chão da cavalariça, reboco e caiação das paredes da mesma, e concerto do portão que dá, para a Boca do Vento, do posto de Almada;- Deliberação de mandar satisfazer a solicitação de Maria Soares da Rocha Gomes, da Cova da Piedade, participando que, após ter mandado proceder à limpeza do coletor, que passa na sua propriedade, se torna necessário proceder à desobstrução da continuação, que é em vala aberta, e que desagua, no Outeiro do Alfeite, na parte da responsabilidade desta corporação vai ser feito, na parte restante, vai solicitar aos proprietários dos respetivos terrenos, Chrizogono da Fonseca Coelho e César d’Almeida, por onde a mesma passa, para o mandarem fazer;- Deliberação de encarregar o vereador Raul Alberto Ferreira Flores, de estudar o assunto, e procurar satisfazer, uma exposição do professor da escola do sexo masculino de Almada, do estado em que o anexo, que se destina à sua habitação, que é o edifício dessa escola a seu cargo, que necessita de reparações urgentes, em relação à criação do lugar de mais um lugar de professor, e do aumento da verba que tem recebido para o expediente e limpeza ou o fornecimento de uma pipa de água, por semana, foi resolvido remeter o assunto à apreciação da câmara, na próxima sessão plenária, relativamente ao assunto da água, na impossibilidade de se poder tornar qualquer resolução definitiva, resolveu-se abonar-lhe 1 escudo por mês, até ao fim do ano, para a aquisição de água, para o serviço da escola;- Deliberação de conceder licença a Berta da Gama, professora da escola oficial da Sobreda de Caparica, de 15 dias por doença, com início, em 8 de outubro, sem a perda de vencimento, conforme atestado médico, em anexo, com a petição;- Deliberação de conceder licença à 2.ª professora da escola oficial do sexo masculino, de Almada, de 30 dias por doença, com início, em 8 de outubro, sem a perda de vencimento, conforme atestado médico, em anexo, com o seu requerimento;- Nomeação do amanuense da secretaria desta corporação, Luís de Queiroz, para auxiliar nos trabalhos da Comissão do Horário de Trabalho, de harmonia, com o Disposto, no parágrafo único do Artigo 14.º do Regulamento do Horário do Trabalho do Comércio neste concelho;- Deliberação de conceder ao médico municipal de Caparica, Doutor António de Melo e Lacerda de Brederode, a exoneração que pede do exercício desse lugar, reservando, para a próxima sessão quais os termos a seguir;- Deliberação de conceder licença, devido à informação prestada pelo chefe fiscal de impostos, Manuel José Dias, a Baltazar Ramalhete, de Lisboa, para substituir parte do valado da sua “Quinta da Várzea”, na Sobreda de Caparica, por um muro com 17 metros de extensão, mediante o pagamento das respetivas taxas;- Deliberação de indeferir, após informação do vereador João da Rosa Lima, conforme lhe fora solicitado, da pretensão de Ângelo Firmino da Silva, para adquirir, o terreno onde está sepultada a sua mãe Maria da Nazarette Silva, no cemitério de Almada, devido à última deliberação, relativa às reformas de sepulturas, e da aquisição de um ossário, para o serviço do mesmo;- Deliberação de conceder licença, conforme requerimento de Júlio Ferreira, para mandar construir um muro, para vedação da propriedade de Maria Soledade, na Avenida Francisco Ferrer, próximo do Caramujo, mediante prévio alinhamento, e o pagamento das devidas taxas;- Deliberação de conceder licença, a António Marques, de Caparica, para mandar fazer umas reparações, no barracão de que é rendeiro, situado, na Azinhaga da Urraca, dentro de um pátio pertencente a Manuel Luiz Fernandes;- Deliberação de oficiar a Carlos Santos, morador, na Rua José Falcão, n.º 9, 3.º andar, em Lisboa, solicitando a sua comparência nesta repartição, na quarta-feira da próxima semana, às 3 horas, com o objetivo de analisar, a futura aquisição de um terreno que a Câmara pretende, na Trafaria, que a ele pertence, para abertura de uma rua;- Deliberação, sob proposta do vereador João Celestino Cerqueira Afonso, de oficiar à Direção dos Caminhos de Ferro de Sul e Sueste, solicitando, para que, no traçado da linha que se está construindo no caminho-de-ferro do Barreiro a Cacilhas, da criação de um apeadeiro, na Ponte do Caramujo, ou junto dela, por forma a servir à população dessa localidade e limítrofes;- Deliberação, tendo em conta as informações prestadas pelo vereador Francisco Duarte Canelas, de conservar o pessoal que admitiu, para a execução de diferentes serviços de limpeza e reparação de azinhagas e caminhos, na freguesia de Caparica, pelo tempo indispensável, para execução de outros serviços de que existem de grande necessidade;- Deliberação, por unanimidade, e porque o vereador Francisco Duarte Canelas, julga desnecessário a admissão de um trabalhador, principalmente pela quadra que se aproxima, e porque está previsto vir, um da Trafaria, para o serviço do Monte de Caparica, discordando assim da informação do vice-presidente, José Gomes Coelho, relativa à opinião do Presidente da Câmara, Júlio Magalhães, sobre essa admissão;- Deliberação, de não autorizar a prorrogação, como foi solicitado ao vice-presidente, do contrato até ao fim do mês, da permanência da polícia que tem estado a prestar serviço, na Trafaria, por se achar desnecessário;- Deliberação, de oficiar ao diretor respetivo, solicitando-lhe a adoção de quaisquer providências, relativas às sucessivas obstruções que se dão nas enxurradas da Trafaria, devido ao arrastamento das grandes quantidades de areia, devido à água da chuva das matas do Ribeiro, que provocam grande inconveniente;- Deliberação, sob proposta do vereador João Celestino Cerqueira Afonso, de mandar proceder à construção de um passadiço, em alvenaria, no Caminho do Brejo, para servir no próximo inverno, visto que a reparação projetada desse caminho, não poder ser feita a tempo;- Aprovação do orçamento, segundo orçamento suplementar, ao ordinário da receita, e despesa desta corporação, para o atual ano civil, enviando à Câmara Municipal, para se pronunciar, sobre ele, na próxima sessão plenária;- Deliberação de fixar, para nova praça, o dia 3 de novembro de 1915, às 13 horas, porque, em 29 de setembro de 1915, não se realizou a sessão deste corpo administrativo, por falta de número, assim sendo, a referida praça que estava designada para a arrematação de um terreno, na Trafaria, requisitada por Jesuína da Conceição Duarte, também não pode ter lugar;- Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 25 de setembro, 2 e 9 de outubro de 1915;- Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 748 a 811, no valor de 2.701 escudos e 17 centavos; - Deliberação de não autorizar o pagamento, sem averiguar, a sua origem, pois, entre os documentos de despesa submetidos à apreciação, figura um recibo passado pelo Regedor da Paróquia de Caparica, José Ricardo Correia, no valor de 3 escudos e 55 centavos, referentes a uma despesa que diz ter feito, com a força militar que esteve, no Monte de Caparica, por ocasião da revolução de 14 de maio;- Deliberação, para que estando concluído o lançamento de impostos diretos municipais do ano de 1916, sobre os rendimentos sujeitos a contribuições, nos termos do Decreto, de 22 de dezembro de 1887, fosse patente ao exame dos contribuintes, na sua secretaria, pelo espaço de 15 dias, a contar do dia 15 de outubro e a terminar, em 29 de outubro inclusive, para que apresentem dentro do referido prazo, qualquer reclamação que tiverem, para seu interesse, nos termos do Artigo 22.º, seus parágrafos e números, e número, 1.º e 4.º do artigo 23.º, do referido Decreto, anunciando-se a exposição e lançamento, para reclamação, por meio de editais afixados nos lugares públicos;- Deliberação da nomeação, em cumprimento do disposto do § 2.º do Artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Recrutamento, dos vogais efetivos e substitutos da Comissão de Recrutamento Militar, para o serviço do ano de 1916, os seguintes cidadãos: - Vogais efetivos: - António Dionísio Parada, de Almada; - António da Fonseca Mota, do Caramujo; - José Marques Casimiro Gomes, da Charneca de Caparica; - Pedro Alves Coimbra, das Casas Velhas; - Vogais substitutos: - António Francisco do Regate, de Almada; - António Antunes Gonçalves, da Cova da Piedade; - Bernardino Pereira Duarte, do Monte de Caparica; - Joaquim Nicolau Nunes, do Monte de Caparica, mandando esta comissão dar conhecimento aos nomeados e ao Administrador do Concelho, nos termos do Artigo 31.º do referido regulamento;- Deliberação, de submeter à apreciação do Conselho de Melhoramentos Sanitários, dos requerimentos de João Alberto Baleixo, Júlio Herculano Vieira e Joaquim Teixeira Moutinho, solicitando licença, para mandarem fazer umas construções, na Trafaria, de acordo com os projetos, em anexo, para que esta comissão se possa pronunciar, sobre eles.[Im. 1211_0007, 1211_0008, 1211_0009, 1211_0010, 1211_0011, 1211_0012 e 1211_0013]Disponível em: <http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1046&FileID=67077><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1046&FileID=67078><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1046&FileID=67079><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1046&FileID=67080><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1046&FileID=67081><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1046&FileID=67082><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1046&FileID=67083>

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