Ata da sessão ordinária da Comissão Executiva da Câmara Municipal do concelho d’Almada, de 8 de setembro de 1915.

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PT/AHALM/CMALM/B-E/001/0001/000048

Ata da sessão ordinária da Comissão Executiva da Câmara Municipal do concelho d’Almada, de 8 de setembro de 1915.

Arquivo Histórico de Almada.

1915-09-08

1915-09-08

4 f. ms. num.; papel.

Presenças:José Duarte Victorino Júnior (presidente);João da Rosa Lima;José Gomes Coelho;João Celestino Cerqueira Afonso;Francisco Duarte Canelas.Ordem de Trabalhos:- Aprovação da ata anterior;- Deliberação de fornecer à Comissão Executiva da Câmara Municipal do Seixal, em resposta ao seu ofício, de 26 de agosto de 1915, uma cópia da postura, em vigor neste concelho, relativa a licenças de automóveis e correspondentes taxas de imposto;- Deliberação de se associar, conforme convite, à representação que a Câmara Municipal do Seixal, vai dirigir ao Ministro do Fomento, solicitando-lhe a adoção de providências, que atenuem a carestia de bens de primeira necessidade;- Tomada de conhecimento de um ofício que foi mandado arquivar de Isabel Ferreira da Conceição, do Porto Brandão, mantendo a oferta que fez da sua pedreira, nessa localidade, para extraírem dela a pedra necessária, para a cobertura da vala, assim como, para a projetada construção do Pierret, nessa praia;- Deliberação de mandar à câmara, para os fins de direito, o parecer da Junta da Paróquia de Caparica, sobre a postura que aquela corporação elaborou, regulando a capacidade dos barris em que a água é vendida ao público, e o preço de cada barril;- Deliberação de agradecer a José Ferreira Jorge Júnior, da Cova da Piedade, da comunicação que fez, de manter o donativo, prometido há tempos, da quantia de 100 escudos, para auxiliar a obra de construção da Estrada do Brejo, assim como, promete atualmente, a importância de 20 escudos, para auxiliar a limpeza do cano coletor que existe em parte dessa povoação;- Deliberação de mandar satisfazer uma requisição da Guarda Nacional Republicana, relativa à reparação do portão de madeira de entrada do posto, e posteriormente, para quando for possível, uns arranjos na cavalariça;- Deliberação de enviar ao Secretário de Finanças do Concelho, para o devido julgamento, duas participações, uma do Comandante do Posto da Guarda Nacional Republicana, no Alfeite, e outra do fiscal de impostos desta corporação, Manuel José Dias, relativas ao descaminho de géneros sujeitos a imposto indireto municipal, praticado por António José, morador, na Rua de João do Outeiro, n.º 32, loja, em Lisboa, solicitando àquele funcionário o julgamento de mais duas outras participações que, por factos idênticos foram remetidas em datas diferentes;- Deliberação de franquear ao público, conforme a alínea b) do Artigo 128 do Regulamento da Contribuição Industrial, de 16 de julho de 1896, e conforme a requisição de Secretário das Finanças do Concelho, a sala em que nos encontramos, para nos dia 8 a 11 de setembro, reunirem os contribuintes que queiram constituir-se em grémio;- Deliberação de dar a sua adesão ao movimento iniciado pela Associação da Classe Piscatória, do Seixal, para se conseguir que o Ministro da Marinha, mande que os navios de guerra exerçam uma ativa fiscalização, para impedir que os vapores de pesca do arrasto, pesquem a distância inferior a 6 milhas, da costa, desde o Cabo da Roca, até ao Cabo Espichel, conforme estabelece a lei, visto que o arrasto a distância inferior, arruína a criação e dificulta o exercício dos outros processos de pesca;- Deliberação de agradecer a Lourenço Correia Gama, a comunicação que fez a este Corpo Administrativo da sua nomeação, para o cargo de Diretor da Colónia Balnear do Lazareto, oferecendo-lhe todo o consenso, que possa necessitar, para o bom desempenho da sua missão;- Deliberação de acusar a receção do ofício do Inspetor Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, transmitindo o teor de duas circulares da Inspeção da 1.ª Circunscrição Escolar, por ordem do Ministério de Instrução, relativas ao procedimento que as câmaras devem adotar, no caso de transferência de professores, assim como, comunicar ao referido inspetor, que neste concelho, ainda não se deu qualquer transferência;- Deliberação de mandar satisfazer uma requisição do professor da escola António José Gomes, da Cova da Piedade, de diferentes artigos de mobiliário e de material de ensino, de que necessita;- Deliberação, por unanimidade de votos, após informação do vereador presidente, de manter a situação, relativa a uma exposição feita pelo ex-trabalhador, onde solicitava a sua readmissão, o que foi negado, pois o lugar em causa já está ocupado;- Deliberação de conceder licença, conforme requerimento do guarda campestre deste concelho, António Lopes Vidigal, sem perda de vencimento, de licença, para se ausentar do concelho, durante 15 dias, devendo o mesmo comunicar o dia de início do gozo da licença;- Deliberação de não conceder licença, conforme requerimento de Clotilde da Conceição, residente, em Lisboa, de ocupar 21 metros de terreno, com uma barraca de tiro ao alvo, na Avenida 5 de outubro, na Trafaria, em frente da casa de Augusto Legateaux, pois o terreno não pertence ao município;- Deliberação de conceder, conforme requerimento ao médico municipal, em Caparica, Doutor António de Melo e Lacerda de Brederode, a prorrogação por mais 30 dias, sem vencimento, da licença que lhe foi concedida, em agosto de 1915, para se ausentar da freguesia, e do exercício do seu lugar;- Deliberação de encarregar o vereador presidente de estudar, e oportunamente dar conta do resultado, para que esta corporação se pronuncie, relativamente, ao requerimento de Augusto dos Santos Sal, antigo tesoureiro da fazenda pública, neste concelho, exercendo atualmente as mesmas funções, em Sintra, solicitando que lhe sejam anuladas, por considerar indevidas, as contribuições diretas que lhe foram lançadas, nos anos de 1910 a 1915;- Deliberação de adquirir, em ocasião oportuna, uma porção de sobreiros, para plantar, no Largo da Romeira, em volta do lavadouro, que a benemérita Maria Soares da Rocha Gomes, ali mandou construir, para embelezar e tornar mais salubre o lugar;- Deliberação, de submeter à apreciação do Conselho de Melhoramentos Sanitários, o projeto que Francisco Nunes Acalcado pretende, de mandar ampliar um prédio que possui, na Cova da Piedade, freguesia de São Tiago;- Deliberação, de corroborar um atestado de pobreza da Junta da Paróquia de São Tiago, de Almada, em nome de Maria das Dores Lopes, de 20 anos, solteira, doméstica, natural de Loulé, filha de Basílio dos Santos e de Henriqueta Lopes, moradora, no Largo da Boca do Vento, n.º 5, em Almada;- Deliberação, relativa a uma comunicação feita pelo vogal João Celestino Cerqueira Afonso, relacionada com uma solicitação feita pelo mestre de obras Salvador Duarte Cordeiro, encarregado da construção do lavadouro da Romeira, para a câmara mandar remover umas terras que ali existem, resultantes das escavações, esse serviço foi dado de empreitada, foi resolvido que o concurso desta corporação só fosse prestado quando Maria Soares da Rocha Gomes, o solicitasse;- Deliberação, de mandar pagar metade do que recebia, ao trabalhador da Câmara, na Caparica, conforme se fez referência na passada sessão, porque ainda está doente e impossibilitado de trabalhar, e por isso, teve de ser admitido outro trabalhador, para ocupar o seu lugar;- Deliberação, de oficiar ao presidente da Comissão Central de execução da Lei de Separação, solicitando, a mais rápida solução, à solicitação que esta corporação lhe dirigiu, da cedência da casa contígua à igreja da Trafaria, para a instalação da escola do sexo feminino que se pretende criar naquela localidade;- Deliberação, de se designar o dia 29 de setembro, às 13 horas, na sala das sessões desta corporação, e em hasta pública se proceder à arrematação de uma porção de terreno público municipal, na Trafaria, freguesia de Caparica, cuja superfície foi avaliada em 346 metros quadrados, e cuja desamortização, por semelhante processo, foi deliberado o requerimento de Jesuína da Conceição Duarte;- Deliberação aprovada, sob proposta do vereador José Gomes Coelho, de distribuir pelos dois ferradores existentes, em Almada, o serviço de ferragem do gado das abegoarias municipais, 3 meses para cada, com início, em outubro, começando por aquele que não tem prestado serviço;- Deliberação, de dar conhecimento ao Administrador do Concelho, devido à comunicação feita pelo vereador Francisco Duarte Canelas, relativo aos danos que um rapaz da Cova da Piedade, tem causado frequentemente nos canteiros do jardim, danos que ultimamente se estenderam a uma quartola, que serve para as regas, para que faça as devidas investigações e os procedimentos necessários;- Deliberação, de chamar ao exercício os substitutos de João Celestino Cerqueira Afonso, que participou que vai assumir funções de Juiz de Direito substituto desta câmara, e de Sebastião José Pereira Ferraz, que se encontra no gozo de licença que lhe foi concedida;- Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 28 de agosto e 4 de setembro de 1915;- Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 655 a 716, no valor de 1.328 escudos e 33 centavos.[Im. 1210_0196, 1210_0197, 1210_0198, 1210_0199, 1210_0200 e 1210_0201]Disponível em: <http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=67054><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=67055><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=67056><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=67057><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=67058><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=67059>

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