Ata da sessão ordinária da Comissão Executiva da Câmara Municipal do concelho d’Almada, de 25 de agosto de 1915.

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PT/AHALM/CMALM/B-E/001/0001/000047

Ata da sessão ordinária da Comissão Executiva da Câmara Municipal do concelho d’Almada, de 25 de agosto de 1915.

Arquivo Histórico de Almada.

1915-08-25

1915-08-25

4 f. ms. num.; papel.

Presenças:José Duarte Victorino Júnior (presidente);Sebastião José Pereira Ferraz;João da Rosa Lima;João Celestino Cerqueira Afonso;José Gomes Coelho;Francisco Duarte Canelas;Raul Alberto Ferreira Flores.Ordem de Trabalhos:- Aprovação da ata anterior;- Deliberação de remeter ao Provedor da Misericórdia de Almada, a cópia do ofício de Eugénia d’Ornelas Bruges, onde afirma que vai satisfazer as solicitações daquele estabelecimento, mandando tapar as aberturas que dão acesso, para a ruínas do seu prédio, sito, na Rua Direita, de Almada, e solicita, por sua vez, para essa mesma instituição, proíba que os respetivos empregados deixem de fazer do seu terreno vazadouro, assim como, removerem todos os lixos, detritos e resíduos, que têm sido despejados, para lá;- Tomada de conhecimento, de um ofício da Administração do Concelho, dando conhecimento, conforme determinações superiores, das condições em que a Guarda Nacional Republicana fornece, força para a guarda das cadeias;- Deliberação, de informar o Delegado Agrícola da 19.ª secção, em resposta ao seu ofício, de 12 de agosto de 1915, que a cultura da aveia neste concelho é muito insignificante, quase nula;- Deliberação, de aprovar o projeto e conceder licença, tendo em conta, o parecer emitido pelo Conselho de Melhoramentos Sanitários, assim como, a rigorosa observância do alinhamento permitido pelos vereadores da Câmara, Júlio César de Magalhães, Sebastião José Pereira Ferraz e Justiniano Rodrigues Casa Nova, após visita por delegação da câmara, que fizeram ao local da obra, relativa ao requerimento de José António Batista, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação de mandar à secretaria, para ser atendido na organização do lançamento da contribuição municipal direta, para o ano de 1916, o ofício do Presidente da Direção da Associação de Socorros Mútuos União Capariquense, informando da importância do vencimento que recebe, como médico desta associação, o Doutor António de Melo e Lacerda de Brederode;- Tomada de conhecimento de um ofício circular do Governo Civil deste Distrito, transmitindo as determinações do Ministro do Interior, sobre os emolumentos relativos a diplomas de encarte;- Deliberação de conceder licença, conforme solicitado pela Sociedade Filarmónica União Artística Piedense, para a realização de festejos, no Jardim da Cova da Piedade, com barraca para quermesse e para venda de refrigerantes, nos dias 28 a 30 de agosto, e durante o mês de setembro, ficando a mesma indicada, para mandar proceder, por sua conta, a qualquer reparação necessária relacionada com o arraial e barracas;- Deliberação de conceder licença, conforme solicitação de uma comissão de indivíduos do Pragal, para armar um arraial, nos dias 28 e 30 de agosto, ficando os mesmos indicados, para mandar proceder, por sua conta, a qualquer reparação necessária relacionada com o arraial e barracas;- Tomada de conhecimento de um ofício da escola oficial do sexo feminino do Monte de Caparica, acusando a receção de material e mobiliário, para o serviço da mesma que lhe foi fornecido, em maio de 1915;- Deliberação de ficar, para conveniente estudo e posterior resposta, ao ofício da Direção Geral das Alfândegas, em que solicitam esclarecimentos, a esta corporação, que possam servir, para a remodelação das pautas aduaneiras, relativas aos produtos desta região;- Deliberação, de mandar pagar a folha enviada pela Inspeção Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, no valor de 25 escudos e 56 centavos, de gratificação e subsídios, pelo serviço de exames do primeiro grau realizados neste concelho, em julho de 1915;- Deliberação de dar a sua adesão, e empregar as diligências necessárias, para que os Deputados e Senadores deste círculo não deixem de dar a sua palavra e seu voto, para que não seja aprovado o projeto do Ministro do Fomento, com o qual pretende proibir a exportação dos vinhos generosos e licorosos do Centro e Sul de Portugal, para Inglaterra;- Deliberação de mandar satisfazer uma requisição do Subdelegado de Saúde, deste concelho, de 1,5 metros de tubo de borracha, para o aparelho Sigfonia [esfigmomanômetro] do Posto de Desinfeção, a seu cargo;- Deliberação de satisfazer uma requisição do zelador da freguesia de Caparica, de duas enxadas e outros utensílios, para o serviço de iluminação dessa freguesia;- Deliberação, tendo em conta, a informação do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, de não conceder licença, solicitada por Rogério Chagas, apresentado na sessão anterior, para a colocação de um quiosque ao lado direito da Rua do Alfeite, nem qualquer outra, naquele terreno e imediações, sem estar construído o lavadouro público oferecido generosamente por Maria Soares da Rocha Gomes, que se encontra reservado para esse plano, na Romeira;- Deliberação de corroborar um atestado de pobreza da Junta da Paróquia de São Tiago, de Almada, em nome de Maria Gonçalves Castanheira, de 32 anos, casada, doméstica, natural desta freguesia, filha de José Francisco Gonçalves e de Henriqueta Adelaide Gonçalves, moradora, na Quinta de Santo António, em Almada;- Deliberação de conceder licença, conforme requerimento da Empresa Fluvial de Cacilhas Limitada, para transformar em porta, uma janela do armazém de Félix da Silva Figueiredo, da qual é inquilina, situado, no Ginjal, na freguesia de São Tiago, mediante o prévio pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais;- Deliberação de conceder licença, conforme requerimentos de Anselmo Pinto Quaresma, de Mutela e Clotilde da Conceição, de Lisboa, o primeiro, durante os dias 28 a 30 de agosto, com uma barraca para venda de comidas e bebidas numa superfície de terreno municipal, na Azinhaga do Cabral, próxima da Cova da Piedade, com 8 metros de frente por 3 metros de fundo, e a segunda, para ocupar também durante 15 dias, com uma barraca, de escola de tiro, numa porção de terreno com 7 metros de frente por 3 metros, na mesma azinhaga, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais;- Deliberação de comunicar a Nicolau Taylor Viana, morador, em Lisboa, que, em relação ao requerimento, em que pedia licença, para mandar colocar uma lápide em cantaria, com a inscrição sobre a sepultura de seu tio, no cemitério de Almada, que estando esta corporação, com intenções de estabelecer um ossário no terreno que foi adicionado, aquando do alargamento, que está presentemente procedendo à reforma da sepultura de seu referido tio, Jorge Taylor, não pode ser sujeita pelo período superior a um ano, até ao estabelecimento do ossário, onde posteriormente será obrigatório o depósito dos ossos dos extintos, cuja conservação por ventura se pretenda;- Deliberação de estabelecer que, deste momento, até à construção do ossário, em projeto, não se façam reformas de covais por períodos superiores a um ano, dando conhecimento desta deliberação ao administrador do respetivo cemitério;- Deliberação, sob proposta do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, de oficiar a Eugénia d’Ornelas Bruges, de Lisboa, convidando-a mandar caiar uma parede que ainda existe, na frente do seu prédio agora em ruínas, situado, na Rua Direita, em Almada, onde esteve instalada a Sociedade Filarmónica Incrível Almadense;- Deliberação, após a tomada de conhecimento, através do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, de um sinistro que ocorreu na chaminé da prisão, denominada “Sala livre”, pelo qual a Companhia Fidelidade, pagou uma indemnização de 25 escudos, após proceder à respetiva avaliação, de proceder às reparações necessárias, aproveitando-se, para mandar concertar o telhado, cujo custo não deve exceder uns 25 escudos, mais além da indemnização;- Deliberação desta corporação, por não se terem realizado sessões plenárias da Câmara Municipal, e ser urgente adquirir a estante, já há muito requisitada, para servir às matrizes prediais na secretaria das finanças deste concelho, de se adjudicar a sua construção ao mestre-de-obras de Almada, Ricardo Prudêncio da Costa, pelo valor de 45 escudos, conforme já tinha sido orçada;- Deliberação por unanimidade de votos, tendo sido informados pelo vereador Sebastião José Pereira Ferraz, de fazer cessão gratuita, da árvore seca que existe no Jardim do Castelo de Almada, ao pretendente;- Deliberação de resolver pagar a ambos, após participação do vereador Francisco Duarte Canelas, de que, devido à doença grave de um dos homens do pessoal assalariado de Caparica, admitira um outro, para o substituir durante o seu impedimento;- Deliberação, por unanimidade de votos, sob proposta do vereador Raul Alberto Ferreira Flores, de dar conhecimento ao Magistrado Administrativo deste concelho, para proceder convenientemente, relativamente aos danos praticados criminosamente, no poço público municipal do Pragal;- Deliberação, sob proposta do vereador Raul Alberto Ferreira Flores, da aquisição de uma bomba, para o poço público de Vila Nova de Caparica, na freguesia de Caparica;- Deliberação, de oficiar ao dono do quintal contíguo ao chafariz municipal de Fonte Santa, onde existe um eucalipto de grandes dimensões, cujas raízes estão a invadir a referida fonte, danificando-a e dando mau sabor à água, solicitando a destruição do mesmo;- Deliberação, sob proposta do vereador João Celestino Cerqueira Afonso, relativo ao resultado da conferência que existiu há dias, entre alguns membros desta corporação, e um dos diretores do Caminho de Ferro de Sul e Sueste, sobre a construção da linha do caminho-de-ferro do Barreiro a Cacilhas, na parte em que esta atravessa a ponte do Caramujo, de oficiar ao referido diretor, solicitando-lhe para, na parte inferior da linha ser construído, em vez do aqueduto projetado, um cano coletor, visto a Câmara estar na disposição de fazer a canalização de despejos da Cova da Piedade, utilizando deste modo o cano que, porventura o Caminho de Ferro manda construir, conforme solicitação;- Deliberação, sob proposta do vereador presidente, após ter assistido às provas finais dos alunos que frequentavam a escola móvel de Vila Nova de Caparica, no fim do ano letivo que teve ocasião de ver com satisfação os bons resultados alcançados, da aquisição de um Álbum do Método João de Deus, para o serviço dessa escola;- Deliberação de encarregar o fiscal de impostos, Manuel José Dias, de organizar uma lista de todo o mobiliário e material de ensino existente nas escolas móveis do concelho, e que tenha sido fornecido para Câmara, para organizar um inventário;- Deliberação de encarregar o fiscal de impostos, Manuel José Dias, de organizar uma relação dos donos dos prédios da Trafaria, que necessitem de reparação e limpeza urgente, para que sejam intimados a proceder a esses serviços;- Deliberação de averiguar o nome completo do indivíduo, cujo apelido é Santos, e reside, em Lisboa, para ser intimado a proceder à demolição do seu muro que está prestes a desabar, na Rua 5 de outubro, na Trafaria, freguesia de Caparica;- Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 7, 14 e 21 de agosto de 1915;- Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 627 a 654, no valor de 247 escudos e 11 centavos. [Im. 1210_0190, 1210_0191, 1210_0192, 1210_0193, 1210_0194, 1210_0195 e 1210_0196]Disponível em: <http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=67048><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=67049><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=67050><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=67051><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=67052><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=67053><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=67054>

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