Ata da sessão ordinária da Comissão Executiva da Câmara Municipal do Concelho d’Almada, de 28 de julho de 1915.

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PT/AHALM/CMALM/B-E/001/0001/000045

Ata da sessão ordinária da Comissão Executiva da Câmara Municipal do Concelho d’Almada, de 28 de julho de 1915.

Arquivo Histórico de Almada.

1915-07-28

1915-07-28

5 f. ms. num.; papel.

Presenças:José Duarte Victorino Júnior (presidente);João da Rosa Lima;Sebastião José Pereira Ferraz;José Gomes Coelho;Raul Alberto Ferreira Flores;Francisco Duarte Canelas.Ordem de Trabalhos:- Aprovação da ata anterior;- Deliberação de informar a Sociedade Propaganda de Portugal, em resposta ao seu ofício, de 23 de julho de 1915, relativo ao concurso de hotéis, promovido por essa sociedade, que não existem hotéis neste concelho;- Deliberação de aprovar o procedimento do presidente, relativo à obra de construção de um lavadouro, na Romeira, freguesia de São Tiago, às expensas de Maria Soares da Rocha Gomes, e que vai ser doado ao município, após os pareceres favoráveis do Conselho de Melhoramentos Sanitários e pelo Subdelegado de Saúde, para se proceder de imediato à execução da obra, antes que passe a melhor altura para a fazer;- Deliberação de justificar a falta dada pelo professor da escola do sexo masculino de Almada, que comunicou a esta comissão, que começou, no dia 10 de julho as suas funções, conforme instruções superiores, que recebeu;- Deliberação aprovada por maioria de votos, relativa à petição de alguns pais de alunos propostos para exame de Instrução Primária de Segundo Grau, para que esta corporação solicitasse às devidas instâncias que os exames se realizassem, na sede do Concelho e não em Lisboa. Ficou assim deliberado, de telegrafar ao Inspetor Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, solicitando a satisfação da deliberação tomada, comunicando-lhe que esta corporação se obriga ao pagamento de metade das despesas e ao fornecimento do expediente necessário, teve voto contra do vereador Sebastião José Pereira Ferraz;- Deliberação de mandar arquivar, por já estar satisfeito o ofício circular do Governador Civil deste Distrito (Segunda Repartição), solicitando informações, sobre o número de eleitores recenseados neste concelho, para as eleições de deputados do ano de 1890;- Deliberação de mandar arquivar um ofício circular do Governo Civil, em que transmite o parecer da Provedoria Geral da República, sobre a forma de evitar conflitos, como tem acontecido, entre as Capitanias dos Postos da Guarda Nacional Republicana e as Câmara Municipais;- Deliberação, por unanimidade de votos, sobre um ofício da 3.ª Direção dos Serviços Fluviais e Marítimos, solicitando a opinião, sobre um pedido de licença de Francisco Marcos, ao que esta comissão, considera inconveniente a colocação do quiosque no local que a planta indica, pois segundo a mesma planta, situa-se entre duas escadas de embarque e desembarque de mercadorias, prejudicando assim as movimentações;- Deliberação de mandar à secretaria, para os devidos efeitos, o ofício da professora da escola oficial da Charneca de Caparica, onde comunica que está restabelecida e que iniciou as suas funções do exercício escolar, no dia 16 de julho de 1915;- Tomada de conhecimento da informação do Inspetor Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, a pedido desta corporação, de que as despesas a fazer com os exames de instrução primária do segundo grau, não devem exceder os 30 escudos;- Deliberação de mandar pagar à Corporação dos Bombeiros Voluntários de Cacilhas, mediante recibo, a quantia de 4 escudos, da despesa feita com o aluguer de uma prancha, para transporte da bomba a vapor e carvão, para funcionar no esgotamento, para limpeza dos poços da Romeira;- Deliberação de aprovação do projeto e conceder licença a Eugénio Ezequiel Dias, tendo em conta, o parecer do Conselho de Melhoramentos Sanitários, para uma construção, que pretende mandar fazer, na Trafaria, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais, e as indicações impostas pelo referido Conselho;- Tomada de conhecimento da comunicação feita pela Inspeção Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, sobre a realização dos exames do 1.º grau de instrução primária e da nomeação que fez do seu delegado e respetivos examinadores;- Deliberação de aprovar a solicitação e o convite do Núcleo de Instrução Militar Preparatória de Almada, de se fazer representar nas Provas Finais que se realizam, em agosto de 1915, e contribuir com 5 escudos para a realização dessa festa militar;- Deliberação, para satisfazer uma requisição do Núcleo de Instrução Militar Preparatória de Almada, para que os empregados desta câmara recolham as informações necessárias, sobre os meios de postura dos mancebos, pois segundo uma relação enviada anteriormente, alguns têm faltado às sessões de instrução;- Deliberação de mandar arquivar, em virtude de já ter passado a oportunidade de satisfazer um ofício da Escola Nacional de Agricultura, onde solicitavam 12 espigas de cada variedade de trigo que se cultiva neste concelho;- Deliberação de associação à manifestação de protesto iniciada pelo Sindicato Agrícola da Lourinhã contra as inexplicáveis exigências do Douro e reclamar ao Governo a satisfação do tratado Anglo-luso;- Deliberação de delegar no presidente, a representação deste corpo administrativo, nas Provas Finais, no próximo domingo, às 14 horas, que se realizam, na Escola Naval do Porto Brandão;- Deliberação de mandar arquivar o ofício da Corporação de Bombeiros Voluntários de Cacilhas, convidando esta corporação a estar presente, na reunião que vai ter lugar, na sua sede, em Cacilhas, no próximo domingo, para se resolver, sobre a criação de uma Delegação da Sociedade da Cruz Vermelha, reunião a que assistiu o vogal deste corpo administrativo João Celestino Cerqueira Afonso;- Tomada de conhecimento de um ofício da 3.ª Direção de Obras Públicas do Distrito de Lisboa, participando já terem sido dadas as instruções, para a melhor forma de fazer o serviço de limpeza das valetas e o destino das terras extraídas;- Deliberação, de delegar no presidente a representação, desta comissão, numa reunião que deve ter lugar, no dia 1 de agosto de 1915, na Rua Augusta, n.º 141, 2.º, em Lisboa, para se dar início aos trabalhos de uma festa de congratulação, pelas melhoras dos dois grandes vultos da república, Dr. Afonso Costa e João Chagas;- Deliberação a convite da Associação Central da Agricultura Portuguesa, de nomear José Duarte Vitorino Júnior, João da Rosa Lima, Francisco Duarte Canelas, Manuel Carvalho Rosa e José dos Santos Borges, para constituir a comissão que deve auxiliar essa associação, nos trabalhos de oposição ao projeto apresentado pelo Governo, para resolver a questão Duriense, fazendo as devidas comunicações das nomeações, aos nomeados e à associação;- Tomada de conhecimento de um ofício circular do Governo Civil deste distrito, onde transmite o teor de uma carta do Ministério do Interior em que se recomenda a maior atenção, por parte das câmaras, de se dirigirem diretamente aos ministérios;- Deliberação de oficiar ao administrador do cemitério de Almada, em resposta a uma dúvida, deste, relativa a uma vedação em ferro (berço), na sepultura de Maria José da Silva, mãe de José Agostinho da Silva, residente, em Almada, por este não querer pagar a reforma do coval, de tentar averiguar, todas as questões relativas à responsabilidade, sobre a mesma sepultura, para se tomarem as devidas decisões;- Deliberação de felicitar o professor da escola móvel de Vila Nova, Júlio César de Magalhães, relativa ao seu ofício onde comunica, os bons resultados, que obteve durante o funcionamento dessa escola, e prometer-lhe que, relativamente à sua preocupação, dessa mesma escola vir a encerrar, esta comissão em tempo próprio vai solicitar a sua continuação;- Deliberação de conceder licença, devido à informação prestada pelo vereador desta comissão João Celestino Cerqueira Afonso, a Francisco António, para mandar construir um muro de 8 metros de comprimento e 2 metros de altura, na sua propriedade, na Azinhaga da Regateira, mediante o pagamento do respetivo imposto;- Deliberação de conceder licença a José dos Santos Mau, da Costa de Caparica, para construir um muro em alvenaria em substituição de um ripado que existe, junto à sua propriedade, nessa localidade, mediante o pagamento das respetivas taxas;- Deliberação de conceder licença, a Manuel Vicente d’Almeida, do Pragal, para mandar reparar e mandar assoalhar o 1.º andar, de um prédio que possui, na Rua da Ermida, no Pragal, conforme o projeto aprovado, e mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de posturas Municipais;- Arrematação em hasta pública, após as devidas formalidades, a Serafim José Ferreira, casado, proprietário, morador, na Trafaria, freguesia de Caparica, pelo valor de 21 escudos e 80 centavos, por uma porção de terreno de forma regular, contígua a um prédio que o arrematante possui, nesse lugar, terreno que mede 108 metros quadrados, medido por cada um dos lados, Norte a Sul 12 metros e por cada um dos lados, Nascente e Poente 9 metros, confrontando pelo Norte, Nascente e Poente, com chão público municipal e pelo Sul, com terreno de José da Machada, mandando a comissão que se lavrasse o respetivo contrato de rematação, no livro próprio da secretaria, sendo outorgado pelo presidente;- Deliberação de corroborar um atestado de pobreza da Junta da Paróquia de São Tiago, de Almada, em nome de Baltasar António Serôdio, de 20 anos, solteiro, barbeiro, natural da freguesia de São Salvador, da cidade de Beja, filho de António Serôdio e de Ana José Doidinha, morador, em Almada;- Deliberação, conforme requisição do Administrador do Cemitério Municipal de Almada, de mandar proceder à raspagem, pintura e numeração de uns [ornatos] em ferro, para os covais desse cemitério;- Deliberação de mandar pagar os documentos de despesa entregues após apreciação da comissão, devido à informação dada pelo presidente, relativos a aluguer de carros, para deslocações do regedor da Caparica a diferentes locais;- Deliberação, sob proposta do vereador Raul Alberto Ferreira Flores, de mandar avisar os foros que a Câmara Municipal possui, nas terras da Costa, freguesia de Caparica, que estão em dívida, para pagarem os seus débitos, sob pena, de se tomarem as competentes ações;- Deliberação de nomear o amanuense da secretaria deste corpo administrativo, Luís de Queiroz, para substituir o perito Salvador Duarte Costa, do Caramujo, nomeado pela câmara, para assistir à avaliação de diferentes terrenos, na Trafaria, aos quais se vai proceder a desamortização;- Deliberação de submeter à apreciação da câmara, na próxima sessão plenária, os seguintes assuntos: - Duas exposições, de Francisco de Noronha, de Almada, morador, em Cacilhas, lembrando a conveniência de estudar devidamente a exportação de diferentes produtos, para o Japão, que eles recebem de várias nações, sendo esta uma forma de atenuar a grande crise que o país está a atravessar com a guerra europeia; - Uma exposição do administrador do concelho, relativo ao aumento do preço da água praticado pelos aguadeiros, solicitando a tomada de providências, para modificar a situação, devido à omissão no Código de Posturas; - A resposta da professora da escola do sexo feminino do Monte de Caparica, relativo ao ofício que a câmara lhe dirigiu, sobre a solicitação de abono de subsídio, para renda de casa; - Um ofício do membro da câmara, Afonso Luciano Barreto da Gama, que, por doença, se retirou deste concelho, impossibilitado de continuar a prestar serviço ao município; - Dois requerimentos, um de José António Baptista e outro de Manuel Pedro, sobre uma construção, na Romeira, freguesia de São Tiago, para a qual, foi solicitada uma licença, a requerimento do primeiro, que foi presente, em sessão de 18 de junho de 1915, onde foi fixado o respetivo alinhamento; - Um requerimento de Filipe Carlos Pinhão, de Lisboa, solicitando a cessão de uma porção de terreno, na Trafaria; - Um orçamento do mestre-de-obras de Almada, Ricardo Prudêncio da Costa, para a construção de uma estante, conforme modelo oficial, para servir às matrizes prediais, na respetiva secretaria de finanças deste concelho; - Um requerimento de João Alegro Pereira, casado, proprietário, morador, na Rua Fresca, n.º 6, 1.º andar, solicitando licença, para mandar proceder à reconstrução do muro do seu prédio, confinante com as Escadinhas do Ginjal, que abateu quando se deu o desmoronamento da rocha, do Ginjal;- Deliberação, sob proposta do presidente, de consignar nesta ata um voto de íntimo sentimento, pela morte de Francisco d’Oliveira Padrão, membro desta câmara e também pelo falecimento de uma cunhada do seu colega desta Comissão, o vereador João Celestino Cerqueira Afonso, transmitindo às respetivas famílias, as deliberações tomadas;- Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 10, 17, e 24 de julho de 1915;- Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 531 a 568, no valor de 476 escudos e 9 centavos.[Im. 1210_0178, 1210_0179, 1210_0180, 1210_0181, 1210_0182, 1210_0183, 1210_0184, 1210_0185 e 1210_0186]Disponível em: 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