Ata da sessão ordinária da Comissão Executiva da Câmara Municipal do concelho d’Almada, de 26 de maio de 1915.

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PT/AHALM/CMALM/B-E/001/0001/000040

Ata da sessão ordinária da Comissão Executiva da Câmara Municipal do concelho d’Almada, de 26 de maio de 1915.

Arquivo Histórico de Almada.

1915-05-26

1915-05-26

4 f. ms. num.; papel.

Presenças:Francisco Duarte Canellas (presidente, no impedimento do presidente e vice-presidente);João da Rosa Lima;Sebastião José Pereira Ferraz;Raul Alberto Ferreira Flores.Ordem de Trabalhos:- Aprovação da ata anterior;- Deliberação de mandar à Câmara, para resolver, em sessão plenária, o que achar mais conveniente, relativo a 2 ofícios, um da professora da escola do sexo feminino, do Monte de Caparica, onde solicita subsídio, para renda de casa, visto estar a usar, para os exercícios escolares, parte do edifício que lhe serve de habitação, e outro do professor da escola móvel de Cacilhas, solicitando, para lhe ser abonado, um subsídio, para luz e expediente, pois foi-lhe comunicado que a duração do seu curso, era de 10 e não de 7 meses;- Deliberação de adotar as devidas providências, para satisfazer uma reclamação do Comandante do Posto da Guarda Nacional Republicana, devido ao facto de terem sido encontrados, bichos na água fornecida ao posto do seu comando;- Deliberação de mandar satisfazer à casa comercial de Lisboa, “The Lanitite Patent Companhia”, o valor de 9 escudos e 3 centavos, relativos aos trabalhos feitos, no final do ano de 1914, na escola do Alfeite;- Deliberação de tomar, na devida consideração um ofício do Conservador do Registo Predial, desta comarca, insistindo na transferência desta repartição, para uma casa com as condições indispensáveis, visto que, na atual falta tudo;- Deliberação de conceder licença, tendo em conta, o parecer do Conselho de Melhoramentos Sanitários, a Luís Alves da Cruz, de Lisboa, para mandar construir um prédio, na Rua 5 de Outubro, na Trafaria, com as devidas condições impostas pelo referido conselho, e pagando as taxas estabelecidas pelo Código de Posturas Municipais;- Deliberação de informar o Inspetor de Infantaria da 1.ª Divisão do Exército, em resposta ao seu ofício, de 5 de maio de 1915, que, da relação dos mancebos, enviada a esta Câmara, pelo instrutor de Almada, ninguém pagou as multas, que lhe foram impostas, por faltarem à Instrução Militar Preparatória;- Deliberação de conceder a autorização solicitada num ofício da Liga de Melhoramentos da Costa de Caparica, de mandar fazer umas obras num poço, que existe naquela praia, conhecido pelo poço das companhas, visto a Câmara, muito recentemente ter custeado despesas de relativa importância no poço municipal que a povoação se abastece;- Deliberação de mandar arquivar, por já terem sido satisfeitos, uns ofícios da escola do sexo masculino do Monte de Caparica, insistindo pela satisfação de umas requisições feitas de material de ensino e mobiliário, para essa escola;- Deliberação, após informação do ofício do professor da escola António José Gomes, da Cova da Piedade, onde comunica, que a 2.ª professora daquela escola vai dar início ao gozo da dispensa de serviço por 2 meses, visto se encontrar no último período de gravidez, devendo ser substituída, pela, já escolhida e nomeada por unanimidade, de votos, Herminia de Miranda Boavida, de Lisboa, diplomada pela Escola Normal de Lisboa, a quem esta comissão mandou fazer a devida comunicação, para a urgente tomada de posse, prestando previamente o devido compromisso de honra;- Deliberação de mandar arquivar um ofício por já ter sido satisfeito, do Delegado Procurador da República, nesta câmara, solicitando a reparação de umas portas das cadeias civis que os presos danificaram, para se evadirem;- Deliberação de fornecer à Inspeção da Primeira Circunscrição Escolar, conforme as suas requisições, os certificados de efetividade de serviço, dos professores António Monteiro d’Andrade e Jaime António Peres;- Deliberação de mandar à secretaria, para entrarem no processamento das respetivas folhas de vencimento, os ofícios da administração deste concelho, em que se comunica a data em que tomou posse o atual administrador, António Bernardo, e em que reassumiu as funções do respetivo amanuense Josefino Pinto Soares;- Deliberação da Câmara, em sessão plenária, de nomear a comissão, para se ocupar do assunto, relativo ao ofício da Junta da Paróquia de Almada, onde solicita a regulamentação das horas de trabalho neste concelho, à semelhança do que se fez em Lisboa;- Deliberação de procurar satisfazer, tanto quanto possível, a reclamação da Junta da Paróquia de Almada, que consiste na reparação da estrada que vai, da Cova da Piedade à Quinta dos Frades, no corte da árvore seca existente no Largo dessa povoação e no conserto ou inutilização de um urinol que também lá existe;- Deliberação de mandar arquivar um ofício, da Inspeção Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, por ter ficado informada, transcrevendo uma circular da Inspeção da Primeira Circunscrição, recomendando à Câmara quais as indicações e regras a observar, sempre que seja necessário construir um edifício escolar;- Deliberação de mandar arquivar um ofício da professora da escola do Pragal, acusando a receção do mobiliário e material de ensino que lhe foram enviados, para o serviço dessa escola;- Deliberação de fazer cessão, conforme requerimento de Firmino António Vargas, viúvo, guarda-fiscal, morador, no Caramujo, de acordo com o regulamento respetivo, do terreno ocupado pelo coval n.º 930, no cemitério municipal de Almada, onde jazem sepultados os restos mortais de sua mulher Maria Cândida Vargas, falecida, em 2 de fevereiro de 1915, para ali a conservar perpetuamente, e para que, no mesmo coval, serem sepultados quaisquer pessoas de sua família, e que, com a primeira sepultada, tenham os graus de parentesco fixados no citado regulamento, de acordo com o qual o interessado pagará o preço do terreno cedido, e contribuição do registo por título oneroso, correspondente, lavrando-se o respetivo contrato no livro próprio da secretaria desta corporação, que será outorgado pelo presidente;- Deliberação de conceder licença a Ernestino José Ifigénio, da Costa de Caparica, de mandar reconstruir, modificando, conforme o projeto, uma casa abarracada, que possui nessa povoação, mediante o pagamento das respetivas taxas;- Deliberação de conceder a Artur António Ferreira de Paiva, do Caramujo, para mandar levantar, o pavimento da rua, na parte indispensável, para assentamento de cano de esgoto, de umas casas abarracadas, que possui, na Romeira, mediante o pagamento das respetivas taxas;- Deliberação de indeferir a licença, ao requerimento de Adelaide Cardoso, doméstica, moradora, em Almada, de explorar um quiosque que possui, em Cacilhas;- Deliberação de conceder um subsídio mensal de 2 escudos, com início no mês corrente, até dezembro, inclusive, no ano de 1915, relativo ao requerimento de Elvira Sant’Ana Telo, casada, com Guilherme Telo, residente, na Cova da Piedade, expondo as más condições em que vive, corroboradas pelo Magistrado Administrativo do concelho, circunstâncias agravadas com o nascimento de gémeos, que não pode amamentar;- Deliberação de submeter à apreciação do Conselho de Melhoramentos Sanitários, dois projetos apresentados por Romeu Cândido de Matos Valério e Alfredo da Costa Freitas, para a construção de prédios, na Rua 5 de Outubro, na Trafaria, freguesia de Caparica;- Deliberação de solicitar do Presidente da Câmara Municipal, a convocação de uma sessão plenária extraordinária, para serem tratados assuntos, que sejam necessários, e ainda os seguintes: - Alargamento do cemitério municipal de Almada; - Regulamento do horário de trabalho no comércio; - Construção de umas casas abarracadas no quintal do edifício da administração, para a instalação de diferentes serviços públicos;- Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 8, 15 e 22 de maio de 1915;- Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 362 a 389, no valor de 423 escudos e 89 centavos.[Im. 1210_0157, 1210_0158, 1210_0159, 1210_0160 e 1210_0161]Disponível em: <http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=67015><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=67016><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=67017><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=67018><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=67019>

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